A Tese Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos

a maioria do povo brasileiro. Para tentar amenizar as desigualdades supracitadas e possibilitar que todos os grupos sociais brasileiros desenvolvam o seu potencial humano (intelectual, cultural, econômico, educacional etc.), não temos dúvida de que a educação formal e de qualidade nos diferentes níveis de ensino deva ser direito formal e substantivo de todos os grupos sociorraciais. Porém, lamentavelmente as desigualdades na esfera da educação são gritantes, por exemplo, em geral os homens

do estado moderno os autores explicam os processos de exclusão e construção de hegemonias demonstrando ao final a necessidade de ruptura com o paradigma moderno para que seja possível o desenvolvimento de uma nova ordem internacional e um novo direito internacional. Introdução Uma das causas centrais da violência na contemporaneidade é a negação da diferença. O não reconhecimento do outro como pessoa. Neste texto procuramos demonstrar como a modernidade, inventada a partir do…

Aula 14-04-2014 Recapitulação  direito constitucional intertemporal. teoria da recepção- quando surge uma nova constituição ela revoga globalmente sistêmica a constituição anterior, e a legislação anterior infra- constitucional é recepcionada pela nova constituição. A Nova constituição revoga a norma anterior. Se ela revogasse toda a norma infra constitucional seria muito complicado pois levaria muito tempo para fazer uma nova, então ela recepciona toda a legislação infra…

OS DIREITOS HUMANOS E A POLÍTICA INTERNACIONAL I. INTRODUÇÃO A idéia de que existe um conjunto de direitos inalienáveis que todo e cada um dos seres humanos possui pelo simples fato de ser humano tem uma longa tradição na história do pensamento. No entanto, é apenas a partir da segunda metade do século XX que o reconhecimento desses direitos passa a ser afirmado internacionalmente pela elaboração de cartas de direitos, tratados e convenções internacionais, e da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Centro de Ciências Jurídicas Escola Superior da Magistratura – Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia

DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP Nº 70022504849 2007/Cível apelação. retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. confirmação de sentença de primeiro grau. acolhimento de parecer do Ministério Público de segundo grau. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se…

“INTANGÍVEL” no Ativo Permanente, desdobrado do subgrupo Imobilizado - art. 179, VI. Os chamados "ativos intangíveis" (inapropriadamente denominados de "bens intangíveis") são aqueles que não têm existência física. Como exemplos de intangíveis, os direitos de exploração de serviços públicos mediante concessão ou permissão do Poder Público, marcas e patentes, softwares e o fundo de comércio adquirido. Trata-se de um desmembramento do ativo imobilizado, que, a partir de 01 de janeiro de…

CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa CARAGUATATUBA-sp Outubro de 2009 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a luz mais importante em nossas

------------------21 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1. IDENTIFICAÇÃO 1. Título: A Política de Seguridade Social para os Idosos de Patos de Minas-MG. 2. Instituição:. 3. Orientador: 4. Mestranda: 2. TEMA: Cidadania, Direitos e Terceira Idade e Programas de Qualidade de Vida da Cidade de Patos de Minas, Minas Gerais. 3. INTRODUÇÃO Segundo o conceito constitucional é possível observar que a Seguridade Social objetiva assegurar saúde, previdência e…

desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é capaz de DIREITOS e DEVERES na ordem civil [Art. 1º - (ca-pacidade de direito)]; (Ex.: Direito à vida, à…