A Teoria Do Ordenamento Jurídico Como Contribuição Origin

inciso VII do art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE, ad referendum do Conselho: Art. 1º Nas exportações e importações brasileiras, serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Art. 2º Para fins de identificação da condição de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal, deverão ser adotados os seguintes códigos: I – Termos Internacionais de…

DIREITO INTERNACIONAL E A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA Patrícia Fernanda Scalco p. 191 UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO DO BRASIL COM O INVESTIMENTO EXTRANGEIROS DIRETO Ana Luiza Becker Salles p. 201 A PROBLEMÁTICA DOS SUJEITOS NO PENSAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL: DO VOLUNTARISMO DE TRIEPEL AO POSITIVISMO KELSENIANO Guilherme Bedin p. 216 AS ILHAS FALKLAND/MALVINAS: UMA ABORDAGEM BILATERAL ENTRE A SOBERANIA TERRITORIAL E O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS Gustavo…

abstract deals with the study of copyright, its main objective being the analysis of infringement of copyright on musical works according to Brazilian law, the spread of the practice of piracy, its consequences and harm it may cause. It was examined the origin of copyright, its legal framework and its national legal system. Afterwards it was found that the copyrights have legal protection both in the constitution and in ordinary laws, being internationally considered as chattels. This…

CONHECIMENTO, OU SEJA, PARA UM OLHAR DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR TRANSVERSAL, ABERTO PARA AS DISCUSSÕES QUE VÃO SURGINDO EM TODO PROCESSO EDUCACIONAL E, TAMBÉM, DA CONSTRUÇÃO DE SABERES NÃO FRAGMENTADO. O TERCEIRO E ÚLTIMO CAPÍTULO DISCORRE A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO DA ESCOLA NA FIXAÇÃO DO HOMEM AO CAMPO, FAZENDO UMA ANÁLISE DOS RESULTADOS DA PESQUISA DE CAMPO E INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS DENTRO DE UM VIÉS CRÍTICO. PALAVRAS-CHAVE: currículo, sustentabilidade, transversalidade.…

encontrar as razões que o levaram a edificar uma das mais percucientes doutrinas sobre o tema. O ponto de partida do trabalho é o arminianismo, que, mais do que simples doutrina teológica, forneceu a Hugo Grócio os elementos que fundaram seu pensamento jurídico. A importância deste esforço histórico é fornecer dados para uma melhor compreensão do aspecto subjetivo do positivismo vigente dos últimos dois séculos. 1 Terezinha de Oliveira Domingos*. Doutora e Mestre em Direito pela…

A Constituição Imperial de 1824: Uma breve análise dos aspectos sociais, políticos, econômicos jurídicos Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Universidade Sagrado Coração – USC – Bauru-SP (Brasil) Bazilio de Alvarenga Coutinho Junior, F aculdades Integradas de Bauru e Faculdades Integradas de JaúSP (Brasil) Elton Fernando Rossini Machado, F aculdades Integradas de Bauru (Brasil) Resumo Inevitável afirmarmos que a Constituição Brasileira de 1988 traduz uma realidade existente em nossa nação.…

research undertaken shows the peculiarities and divergences of Maria da Penha law, addressing, however, before the definition of what would be violence against women in the family unit. Right after, for a better understanding of this law, explains its origin, verifying some aspects of the discussions about the constitutionality and custody, without, however, fail to appreciate the legal nature of the criminal action in the law against domestic violence on women . Nevertheless,…

Políticas Culturais: teoria e práxis 1 Políticas Culturais: teoria e práxis Políticas Culturais: 2 teoria e práxis 3 Políticas Culturais: teoria e práxis Lia Calabre (organizadora) ­­­­­­­­­­­­­­­ 4 Centro de Documentação e Referência Itaú Cultural­­ Políticas culturais: teoria e práxis de Lia Calabre. – São Paulo: Itaú Cultural; Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 2011. 145 p. Políticas Culturais: teoria e práxis ISBN: 978-85-7979-020-1 1

of the Federal Constitution that demonstrate the concern of the constituents to protect this principle, for in the Constitution were established several articles to promote the welfare, always with the maximum prohibit any discrimination based on origin, race , color, sex and age among others. Search will demonstrate how social inclusion can be achieved without violating the principle of equality, the use of affirmative action policies and the consequences for Brazilian society if the…

Editoração eletrônica Maria Marta da Rocha Vasconcelos © ENAP, 2001 Bresser Pereira, Luiz Carlos Estado, aparelho do Estado e sociedade civil / Luiz carlos Bresser Pereira. Brasília: ENAP, 1995. 28 f. (Texto para discussão, 4). 1. Estado. 2. Teoria do Estado. 3. Evolução do Estado. I. Título II. Série. Brasília, DF ENAP Escola Nacional de Administração Pública SAIS — Área 2-A 70610-900 — Brasília, DF Telefone: (0XX61) 445 7096 / 445 7102 — Fax: (0XX61) 445 7178 Site:…