A Sucessão Das Leis

Comoriência Preceitua o artigo 6º do Código Civil que “a existência da pessoal natural termina com a morte”, destacando-se assim a importância da indicação do momento da morte, já que com a morte abre-se a sucessão. Se duas pessoas ou mais morrerem no mesmo momento sem se poder indicar se uma morte antecedeu a outra, essas mortes serão consideradas simultâneas. O Código Civil, em seu artigo 8º, assim estabeleceu “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se

DIREITO DAS SUCESSÕES Sucessão: Vir ao lugar de outro. Transmissão de bens e débitos à herdeiros. Importa neste sentido estrito, vir ao lugar de alguém. Trata dos efeitos patrimoniais da morte e como se regula a transferência de patrimônio de alguém falecido para terceiros. Regula a forma de transmissão e a destinação do patrimônio. Pontos históricos Nos tempos primórdios era uma ofensa aos homens morrer sem deixar um terceiro que administrasse seu patrimônio após a morte.…

Imobiliário 1 Aula 52: Sucessão do Colateral Prof. Dr. Carlos Eduardo Nicoletti Camillo Pós Graduação On-line Sucessão do Colateral • 1. Considerações Iniciais • Na forma da estrutura da ordem da vocação hereditária de nossa sistemática jurídica, duas observações são muito importantes para a compreensão da problemática da sucessão do colateral. • É o que se deve dar por meio da correto alcance dos artigos 1.839 e 1.845 c.c. 1.846, todos do Código Civil. Pós Graduação On-line…

Da sucessão em geral 1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO TEMA O vocábulo sucessão possui sentido amplo, pois envolve qualquer ato de transmissão de bens e direitos de uma pessoa para outra. No direito da sucessão, contudo, o termo é empregado de forma restrita. Designa apenas a transmissão de bens de uma pessoa (autor da herança, também chamado de de cujus) em decorrência de sua morte (chamado genericamente de sucessor). O direito sucessório é integralmente disciplinado no livro V do…

da filiação são: o vínculo biológico, o vínculo jurídico e o vínculo socioafetivo. Estão CORRETAS somente as afirmativas: Escolher uma resposta. a. I e II. b. I e III. c. II e IV. d. III e IV. Os critérios vigentes na lei brasileira para o estabelecimento da filiação não distinguem filhos legítimos de ilegítimos e levam em consideração não só o vínculo biológico, como também o jurídico e o socioafetivo. Correto Notas relativas a este envio: 25/25.…

legislador passa a preocupar-se com os interesses de seus sucessores, permitindo a abertura da sucessão provisória. Finalmente, depois de longo período de ausência, é autorizada a abertura da sucessão definitiva. A curadoria do ausente fica restrita aos bens, não produzindo efeitos de ordem pessoal. Equipara-se à morte (é chamada de “morte presumida”) somente para o fim de permitir a abertura da sucessão, mas a esposa do ausente não é considerada viúva. Para se casar, terá de promover o…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA BREVE ESCORÇO HISTÓRICO A origem da sucessão testamentária remonta às mais longínquas eras da humanidade. Autores há que apontam o nascime nto de tal instituto na Grécia Antiga, sendo posteriormente levado para Roma. Outros, como o historiador Fustel de Coulanges ensinam que a sucessão testamentária originou-se ulteriormente à Guerra do Peloponeso, em Esparta. Transmite-nos o mestre francês que "é certo não ter sido reconhecida na sua origem, como um…

– PROVA TIPO 1. Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: (A) na linha ascendente nunca há direito de representação. (B) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar. (C) na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido. (D) na linha descendente sempre há direito de representação. 2. DIREITO CIVIL – CONCURSO 128. – PROVA TIPO 1. Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar: (A)…

ou, no caso de não haver médico no local, por duas testemunhas que tenham presenciado ou verificado a morte. Artigo 6º: "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. O prazo para se proceder com o registro de óbito: É em regra de 24 horas, entretanto poderá ser prorrogado por 15 dias se houver motivo justificável ou até três meses, para os lugares distantes (mais de 30…

para regular a sucessão de Peter em relação ao imóvel que ele possuía no Brasil? A brasileira? A americana? A canadense? Por quê? A regra de conexão utilizada no direito brasileiro das sucessões é a do último domicílio do “de cujus”, ou seja, Canadá, seja qual for a natureza e a situação dos bens, conforme o art. 10 da LICC. As regras da sucessão se dá em dois momentos, o primeiro, quando se determina a competência jurisdicional (art. 89, II do CPC), e segundo, quando se decide a lei…