Da sucessão pelo(a) companheiro(a)

DA SUCESSÃO PELO (A) COMPANHEIRO (A) Em uma análise ao artigo 1.790 do Código Civil, nota-se que, já de início, a norma está mal elaborada por não introduzir o companheiro na ordem de vocação hereditária, sendo tratado como um herdeiro especial. Se a Constituição Federal estabelece que a união estável é reconhecida como entidade familiar, merecendo proteção do Estado, não haveria qualquer sentido o legislador, no Código Civil retirar os direitos já conferidos aos companheiros, conferindo aos mesmos um lugar inferior ao cônjuge. O art.1845 do CC/02 não deixa qualquer dúvida que o cônjuge é herdeiro necessário, condição que ao companheiro não foi atribuída. Maria Berenice Dias também critica tal posição. A ilustre doutrinadora salienta afronta ao princípio da igualdade, diante do tratamento dado pelo Código Civil ao cônjuge: A mais saliente afronta cometida pela lei é ao princípio da igualdade, ao promover o cônjuge à condição de herdeiro necessário, enquanto o companheiro não passa de herdeiro legítimo. O cônjuge ocupa a terceira posição na ordem de vocação hereditária, depois dos descendentes e dos ascendentes, enquanto o companheiro encontra-se no último lugar, só recebendo a integralidade da herança se o falecido não tiver nenhum parente: nenhum irmão, tio, sobrinho, tio-avô, sobrinho-neto ou primo sequer. Pois bem, o caput do comando enuncia que somente haverá direitos em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união. Desse modo, excluem-se bens…

O novo Código Civil, em relação à sucessão do companheiro decorrente da união estável, em parte acompanhou as inovações trazidas em relação ao cônjuge. No entanto, naquilo que se distanciou da sucessão do cônjuge, esta sendo alvo de severas críticas, há inclusive quem entenda tratar-se de um desastre a regulação da matéria, definindo até mesmo como retrocesso na sucessão do companheiro. Uma das críticas que tem sido feitas ao novo Código é o tratamento distinto da questão. Não…

Sucessão do Companheiro Sucessão, em sentido amplo, é a mudança do sujeito ativo ou do sujeito passivo de uma relação jurídica. Pode ocorrer inter vivos e causa mortis. Na segunda hipótese, que pode ser legítima (definida por lei) ou testamentária, dá-se pela transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário. Ocorre ainda a sucessão legítima quanto aos bens não compreendidos no testamento; se o testamento caducar; se o testamento for julgado nulo. A…

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Ementa: Introdução. Evolução Histórica. Os direitos sucessórios do companheiro no Código Civil de 2002. Concorrência. Concorrência do Companheiro com os Descendentes. Concorrência do Companheiro com outros parentes sucessíveis. Concorrência do companheiro com o cônjuge sobrevivente. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 expandiu o conceito de família, reconhecendo a União Estável entre o homem e a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUC/GO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VII PROF. RICARDO AGUIAR TURMA C-01 THAYS SUELLENN SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Março, 2013. INTRODUÇÃO Restaram, tacitamente revogadas as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 em face da inclusão da matéria no âmbito do Código Civil de 2002, que fez significativa mudança, inserindo o título referente à união estável no Livro de Família e incorporando, em cinco artigos (1.723 à 1.727), os…

em ramos, dentre eles, o Direito Civil, tido como principal ramo do direito privado. Tal vertente se trata do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, em outras palavras, o Direito Civil é aquele que regula o dia-a-dia, o cotidiano das pessoas. Do Direito Civil podemos extrair vários tópicos tratados nos mais de dois mil artigos, usaremos como tema desse trabalho, o controverso e sabe-se lá um dos mais polêmicos assuntos, haja vista sua tão visível…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO ELISANGELA FERREIRA CAMPOS SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO ENGENHEIRO COELHO 2014 ELISANGELA FERREIRA CAMPOS SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO Trabalho do Centro Universitário Adventista de São Paulo do curso de Direito, apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, sob a supervisão do prof° Dr. José…

MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Goiânia 2014 MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Monografia apresentada como requisito para Conclusão do curso de pós–graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processual Civil. Goiânia 2014 MAURÍCIO DE SOUZA MAGALHÃES DIREITOS DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO Monografia apresentada como requisito…

sempre foi o incentivo maior , aos meus pais e irmão ao meu companheiro e a toda minha família pelo amor incondicional. Aos amigos pelo carinho e incentivo para enfrentar esta jornada. A todas as pessoas que de alguma forma acreditaram em meus sonhos. AGRADECIMENTO A Deus, por nortear meus caminhos e alimentar minha fé eforça para enfrentar os desafios da vida. A minha família e amigos, por acreditarem e apoiarem as minhas escolhas A minha querida professora e orientadora…

Sucessão é o conjunto de regras que regulam a transmissão de direitos após a morte e, outras disposições de conteúdos não patrimoniais, ou seja, suceder significa substituir, tomar o lugar de outrem, no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite.…