luana

fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em contrário, presumir-se-á e que prevalece o regime: Escolher uma resposta. a. De comunhão parcial de bens b. De pacto antenupcial c. De comunhão universal de bens d. Da separação obrigatória de bens e. De separação total dos bens Question 2 Notas: 1 Márcia e Pedro casaram-se e desta união nasceu Paulo e após quatro anos, como não conseguiram mais gerar filhos biológicos…

fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma…

formalizar a situação, o que ora o fazem através da presente ação, para obter a declaração de reconhecimento e dissolução da união havida entre eles, bem como, o amparo judicial para obter a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Do Direito A Constituição Federal em seu art. 226, § 3°, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Nesse mesmo sentido, estabelece o art. 1° da Lei n° 9.278/96, in verbs: “Art.1°. É reconhecida como…

Sabbag (2011, p. 380):"São inconfundíveis o tributo e a penalidade.Aquele deriva da incidência do poder tributário sobre a propriedade privada. A penalidade pecuniária resulta do poder penal do Estado e tem por objetivo resguardar a validade da ordem jurídica".Eduardo Sabbag (2011, p. 380):"É a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, possuindo nítido caráter punitivo ou de…

salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, em trabalho de igual valor, entendido como aquele de igual produtividade e perfeição técnica, e cuja diferença de tempo de serviço na função seja inferior a dois anos, nos termos do artigo 461, caput e § 1º,…

assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável…

apresentado ao Centro de Ensino Superior Sul Brasileiro - CESULBRA, para obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Orientador (a): Ma. Jeanine Ferreira dos Anjos Costa Tubarão, SC 2012 SUMÁRI CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CONCUBINATO: SITUAÇÃO DOS BENS EM CASO DE RUPTURA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA 1 Introdução 5 2 Desenvolvimento 6 2.1 Conceito de Concubinato e Distinção entre este e União Estável 6 2.2 Requisitos para a Configuração do…

Exeqüibilidade da súmula vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o…

Civil do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). Advogada na comarca de Maringá. Membro do Projeto de Pesquisa "Análise do princípio do direito de igualdade jurídica nas relações familiares, sob a perspectiva do Direito Civil e do Direito Constitucional Brasileiro”. 250 2. Revista Jurídica Cesumar – v.4, n. 1 - 2004 EVOLUÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Aliado ao crescente desenvolvimento social, cultural e afetivo, no Brasil, assim como em…

conviventes, a não ser quando contratados, por escrito. Acontece que já existia uma tendência jurisprudencial à concessão desses alimentos, após a edição da Constituição de 1988; talvez por esta, em seu art. 226, § 3º, recomendar que a lei facilite a conversão da união estável em casamento. Desse modo, concedendo direito alimentar aos conviventes, reconhece a lei sob cogitação os mesmos direitos e deveres existentes entre cônjuges, constantes da aludida Lei de Alimentos, nº…