Direito e Legislação

Notas: 25
Mariana tem 14 anos e apostando ganhou sozinha o prêmio da mega-sena. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais), pois Mariana é diante do código Civil:
Escolher uma resposta.

a. Apta

b. Absolutamente incapaz

c. Relativamente incapaz

d. Terminantemente capaz

Ser capaz é estar apto para os atos da vida civil, ou seja, aptidão para o exercício de direitos e obrigações. À falta dessa aptidão damos o nome de incapacidade. A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. É relativa quando a pessoa é incapaz apenas para alguns atos da vida civil, por exemplo, quando tem entre 16 e 18 anos. É absoluta quando a pessoa é considerada totalmente incapaz para os atos da vida civil, como é o caso dos menores de 16 anos de idade.
Correto
Notas relativas a este envio: 25/25.
Question 2
Notas: 25
Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, porque:
Escolher uma resposta.

a. Trata-se de bem fungível

b. Trata-se de bem divisível

c. Trata-se de bem indivisível

d. Trata-se de bem consumível

Sabemos que os bens indivisíveis, quando divididos, perdem seu valor econômico, portanto, não permitem repartição.
Correto
Notas relativas a este envio: 25/25.
Question 3
Notas: 25
(ENADE 2009). “Os portugueses (...), assim que se estabeleceram no Brasil, começaram a anexar ao seu sistema de organização agrária de economia e de família uma dissimulada imitação de poligamia, permitida pela adoção legal, por pai cristão, quando este incluía em seu testamento os filhos naturais, ou ilegítimos, resultante de mães índias e também de escravas negras. Filhos que, nesses testamentos, eram socialmente iguais, ou quase iguais, aos filhos legítimos. Aliás, não raras vezes, os naturais, de cor, foram mesmo instruídos na Casa