Direito

1.De sindicância decorreu regular Processo Administrativo Disciplinar contra Servidor Público federal que "valeu-se do cargo público para lograr proveito pessoal e de familiares", conforme robustamente comprovado. Durante o Processo Administrativo foi observado o contraditório e exercido o direito à ampla defesa.O relatório sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena de demissão do cargo público ao Servidor Público, o que foi seguido pelo Ministro que para este fim assinou portaria ministerial. Inconformado, o Servidor procurou o Poder Judiciário, contratou Advogado e impetrou Mandado de Segurança sob o fundamento de que a autoridade ministerial não poderia demiti-lo, pois tal ato administrativoseria de atribuição exclusiva do Presidente da República.Nas informações, a autoridade apontada como co autora juntou documentação e informou que o Presidente da República havia delegado aos Ministros de Estado competência para julgar processo administrativo disciplinar e aplicar penalidade, inclusive de demissão. Nos limites da hipótese, aprecie a correção das alegações do Servidor. Conforme decreto lei 3.035 de 27 / 04 / 1999, pode sim o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado poderes para demitir funcionários públicos federais, não só demitir como também cassar aposentadorias indevidas. Uma vez que a demissão não é de competência exclusiva do presidente e não se enquadra nas outras hipoteses duas hipoteses essa delegação e legal. 2) (Questão 07 –…

após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados. a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o “impeachment”; b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o “impeachment”; c) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o “impeachment”; d) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento se dará em duas fases, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário do Senado…

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

(art. 482, alínea “j” da CLT), ou responder a processo disciplinar, nos casos de vínculo estatutário (art. 143 da Lei nº 8.112/90). Caberá, também, responsabilidade civil por danos morais e, em certos casos, materiais. A legislação federal sobre a matéria é incipiente. Exemplificativamente, cita-se a Leis n° 11.948, de 16 de junho de 2009. Há inúmeros projetos de lei federal tratando do assédio moral. Além disso, alguns estados possuem legislação própria, como o Rio de Janeiro, o Rio…

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo…

1- Qual a finalidade de um PAD? Qual a diferença de uma sindicância? O PAD deve ter como objetivo precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou absolver indevidamente o servidor acusado. Deve tratar sobre condutas. O PAD é um instrumento utilizado quando há um acusado. No caso da sindicância, normalmente não se conhece a autoria e procura-se fazer a investigação. Ao final, se identificar um suspeito a sindicância vai indicar a abertura de um PAD. A sindicância também…

nomeados pelo Presidente da República ? sim, mas antes é necessário a aprovação do Senado Federal. O Congresso Nacional aprova a indicação do Presidente? Sim, o Presidente da República faz a escolha dos governadores dos territórios, conforme dispões a CF/1998, artigo 84, inciso XIV, e após arguição pública, pelo voto secreto, da maioria absoluta do Senado Federal, ocorrendo a aprovação, o presidente realiza a nomeação. 2) (Questão 01 - Exame 122 – Tipo 1 - OAB-SP)…

PORTARIA Nº 107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve: Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais para a Elaboração de…

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de…