A Sindicância Decorreu Regular Processo Administrativo

................................ 19 3.1 Atos de Improbidade que Causam Enriquecimento Ilícito................ 20 3.2 Atos de Improbidade Lesivos ao Erário.............................................. 28 3.3 Atos Contrários aos Princípios Administrativos............................... 34 4. SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA IMPROBIDADE...........................................35 5. ANÁLISE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92.........................................................40 5.1…

dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo, visando satisfazer as necessidades da coletividade. Dentro deste contexto, o patrimônio se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos oriundos ou não da execução orçamentária, sofre variações tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo. Silva (2002:241) define o patrinio público de forma mais abrangente: O patrimônio do Estado, como matéria administrável,…

conflito de interesses .................... 79 4.3.1 Declaração de bens e interesses .................................................. 80 4.3.1.1 Histórico ........................................................................ 80 4.3.1.2 Sindicância Patrimonial................................................... 82 4.3.1.3 Declaração Confidencial de Informações .......................... 83 4.3.2 Quarentena .............................................................................. 85

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

de inquérito policial para a regular apuração do fato, providenciando o Senhor Escrivão o que de direito, inclusive a autuação desta; b) juntada aos autos do ofício a ser expedido à rede de televisão requisitando cópia em videoteipe do programa exibido no horário das 8 às 10 horas, do dia 5 de junho de 2003; c) notificação de Tenório, Extorcionildo Galho Filho e Partícipe Concorde Júnior, para serem ouvidos nesta delegacia de polícia. Autuada esta, com regular instauração e…

prestação de serviços domésticos, no pressuposto de que a retribuição já teria ocorrido contemporaneamente ao concubinato (...)" (51) Por bem, este não é o entendimento majoritário. 1. O CONCEITO O casamento ingressa na história da humanidade como processo de socialização. Historicamente tem-se tentado naturalizar o casamento, mas no fundo ele nada mais é do que uma instituição social; tal qual a propriedade privada. Falar casamento é sinônimo de dizer história ou cultura. Cada…

Verificações Prévias à Dispensa 26 3 PROTEÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA E AVISO PRÉVIO 27 3.1 Dispensa Arbitrária e Justa Causa 28 3.2 Sistemas de Justa Causa 29 3.3 Estrutura da Justa Causa 31 3.4 Forma da Dispensa 32 3.5 Sindicância 32 3.6 Local do Ato 33 3.7 Prazo para Despedir 33 3.8 Culpa Recíproca 34 3.9 Dano Moral 34 3.10 Aviso Prévio 35 4 FIGURA DA JUSTA CAUSA 38 4.1 Improbidade 45 4.2 Incontinência de Conduta 46 4.3 Mau Procedimento 46 4.4…

em Direito). Somente em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e regulamentar a Justiça Federal, dispôs, em um capítulo, sobre a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Foi o processo de codificação do Direito nacional (Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e de Processo Penal de 1941) que permitiu o…

2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas…

advogado, (A) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas Cortes Judiciais do país. (B) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED. (C) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito. (D) tem a mesma vedação ética dos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional. 3. O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas…