A Separação Judicial Litigiosa No Direito Brasileiro

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VIAMÃO – RS PROCESSO N.º 039/1.10.0009625-2 JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da CI/SSP 1033480458 e do CPF 440.181.000-78, residente e domiciliado a Rua Maria Inácio Teixeira, 161 – Bairro Santa Isabel – Viamão – RS, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída, procuração em anexo, apresentar sua

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em conformidade com a Sentença da Separação Litigiosa convertida em Separação Amigável dos autos sob n.º .... da ....ª Vara da Comarca de .... em anexo, ficou

DIREITO DE FAMÍLIA INTRODUÇÃO Antes de começarmos a tratar do Direito de Família em si, vamos falar um pouco da família. Família é um grupo de pessoas ligadas entre si por relações pessoais e patrimoniais resultantes do casamento, da união estável e do parentesco (§ 4º do art. 226, CF). A família foi gradativamente se evoluindo, sofrendo grandes mutações ao longo dos séculos. Modernamente falando há de ressaltar que houve grande mudança no que tange à época em que vigia o…

PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES. JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Fortaleza / CE – Maio, 2011 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO José Alexandre Ximenes Aragão O INSTITUTO DO DIVÓRCIO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família,…

parcial, comunicando-se os bens adquiridos a título oneroso durante a união. - Não existe a limitação de regime obrigatório de separação total quando um, ou ambos, tenham mais de 60 anos, como ocorre no casamento. - Os alimentos também são previstos a qualquer um dos cônjuges, obedecendo ao binômio necessidade/possibilidade do alimentado e do alimentante. - É assegurado o direito de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família. Também é assegurado o usufruto de parte…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA – URI - CAMPUS DE ERECHIM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ANDRESSA RADESKI BORILLI DIREITO NOTURNO TURMA 2009-I DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ERECHIM, ABRIL DE 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA O Código Civil, no art. l°, admite duas espécies de jurisdição: a contenciosa e a voluntária. Por jurisdição contenciosa, entende-se…

sem negligenciar o amplo debate. PALAVRAS-CHAVE: Separação. Divórcio. Ação. Emenda Constitucional 66/10. Modificações no ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO O artigo tem como título “Nova lei do divórcio: emenda 66/10” e identificará as mudanças introduzidas pela EC 66/2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.…

Modelo n. 11: Ação de separação litigiosa Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___ Fulana de Tal, brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade RG n. ___ e inscrita no CPF n. ___, residente e domiciliada na Rua ___, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA em face de Sicrano de Tal, brasileiro,…

SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Manaus 2014 MÁRCIA MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:Prof.…

figurando o interpelante como outorgado e o divorciado César como outorgante. Tardim, após cientificar Teresa sobre a aquisição do imóvel, concedeu-lhe prazo de dez dias para que ela procedesse à sua desocupação, sob pena da adoção das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo do desforço pessoal. Ainda, Tardim acrescentou que logo iniciaria o cercamento da parte leste da propriedade, o que, de fato, fez. Em consulta ao cartório de registro de imóveis, Teresa observou que o…