A Respeito Do Processo Administrativo Fiscal E Do Process

CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da

nesta cidade, na Av. Sampaio Vidal, 789, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DO SUPORTE FÁTICO QUE ENOVELA O PRESENTE INSTRUMENTO "A liberdade não se exaure no direito de ir e vir, mas projeta-se em todos os atributos que dizem respeito à dignidade da pessoa. Empecer total ou parcialmente o gozo de qualquer bem juridicamente protegido é vulnerar o gozo da liberdade, no sentido mais amplo da palavra. De sã consciência, não há dizer que a indevida ou despropositada…

1 FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUANE LORRANNY SOBRAL DE SOUSA ALVES O PROCESSO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NO BRASIL: do manual ao digital Caxias 2011 2 LUANE LORRANNY SOBRAL DE SOUSA ALVES O PROCESSO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NO BRASIL: do manual ao digital Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade do Vale do Itapecuru-FAI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

EMPREL 1.3.1 Justificativa do Tema A Emprel nos seus 40 anos de existência, nunca teve um processo formal de avaliação de desempenho organizacional. Buscou algumas vezes, através de trabalhos contratados junto a consultorias especializadas, mapear as áreas de atuação da empresa e reformular os processos de atuação junto a estas áreas em busca de uma melhor eficiência. Ou seja, a empresa iniciou o processo, mas ficou apenas na análise macro da questão, sem se aprofundar em busca de…

3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 3.1. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS EM GERAL Os estudiosos da Teoria Geral do Direito e da Teoria Geral do Processo afirmam que os princípios desenvolvem três funções no Direito em geral e no Direito Processual em particular: – Função Fundamentadora: os princípios constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. São as ideias básicas que servem de fundamento ao Direito positivo. – Função…

o procedimento de recuperação judicial fora deferida em decisão exarada pelo Douto magistrado da 02ª Vara Cível da comarca de Betim em 01/07/2013 (decisão anexa), momento do qual fora requerida a imediata suspensão das execuções em trâmite neste processo, ante o seu deferimento. II – DAS PRELIMINARES Cumpre asseverar que a presente Execução deve ser extinta liminarmente (art. 203 CTN), vez que eivada de vícios formais e materiais que impedem seu desenvolvimento válido e regular, a saber:

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…

órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos. A Contabilidade Pública, no exercício de suas funções, tem que ser um instrumento de alcance e manutenção dos interesses públicos, os quais devem estar sempre voltados ao atendimento à sociedade. Ela é um perfeito instrumento que proporciona à Administração Pública as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos. Ela deve abastecer de informações todo o processo de…

BUROCRACIA DO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS João Francisco Pereira Procópio Marcella Resende de Oliveira Taisa de Souza Carvalho Victor Maia Sanches Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Tecnologia RESUMO A cidade de Manaus conta com um pólo industrial que se destaca devido os incentivos oferecidos para empresas interessadas em se instalar no município que apresenta dificuldades de logística devido sua localização, diferente das outras cidades o…

SISTEMA ATUAL MODIFICADO 2.2 SISTEMA CONTENCIOSO 3.0 CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós…