Exercícios sobre regime de bens

Família – Profa. M.Sc Cláudia Locateli - Regime de bens OAB 2009.03 João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve: A) determinar a ratificação do pacto antenupcial. B) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens. C) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens. D) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição. * Magistratura SC 2008 - 12. Assinale a alternativa INCORRETA. a) O pacto antenupcial só terá validade quando celebrado por escritura pública e sua eficácia está condicionada ao posterior enlace matrimonial. b) É possível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizado judicialmente, devendo tal pedido ser feito de maneira motivada por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, e ressalvados os direitos de terceiros. c) São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. d) O cônjuge casado sob o regime de separação final…

de Família são de ordem pública, do que decorre sua cogência. No entanto, existem algumas que têm natureza privada. Assinale, dentre as opções abaixo, as normas de caráter privado: regimes de bens dissolução do matrimônio filiação e paternidade celebração do casamento São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente vedada pelo…

tiver fundamento na culpa em sentido estrito. e) nda 2) Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta. a) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado. b) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.…

a partilha de seus bens? a) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00. b) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e…

celebrante. c) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. d) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento. e) contraído por infringência de impedimento. 2- Q153478 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Civil - Assunto: Casamento ) Sobre o Processo de…

Direito Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se…

afirmar: a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazocerto, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 16. (OAB/SP – 2006) Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim deque este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para…

assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges: a) pratica adultério. b) faz uso de entorpecentes. c) desconsidera os problemas pessoais do outro. d) é condenado por crime infamante. e) esconde o fato de ter uma doença preexistente ao casamento. 02) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado: a) por pacto antenupcial motivado. b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges. c) por pedido direto dos cônjuges junto ao…

assertivas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. No apreciar a coação, para verificação de sua gravidade, o juiz deve levar em conta a figura do homem médio. II. O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse nem devesse ter conhecimento. III. A ação pauliana pode ser ajuizada contra o devedor insolvente, contra quem com ele contratou de modo fraudulento e contra terceiros adquirentes, ainda que não hajam…

Civil distintos? Se possível, qual o custo da escritura? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, o custo vai ser de R$309,22 4-) A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, mediante instrumento particular autêntico , independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos? JUSTIFIQUE A RESPOSTA. Resp: Não, pois este é um ato a ser praticado somente por instrumento publico, sendo que o instrumento particular não produzira efeito algum.…