A Relativização Da Soberania Estatal

ao princípio da humanidade das penas. 1.1 O princípio da humanidade das penas Como veremos nesse tópico, o cerne do princípio da humanidade das penas é o respeito à pessoa humana, dele decorre não apenas normas de limitação à atividade estatal punitiva como normas que prescrevem prestações positivas a serem realizadas pelo Estado. Faz-se fundamental, todavia, o reconhecimento da vinculatitivade jurídica desse princípio para que sua observância seja considerada como um…

visando uma solução amigável e imparcial. •21. Pode-se impor pena através da autocomposição ou da arbitragem? Não, somente o Estado pode punir. •22. O que é jurisdição? (direito potestativo) É a função/obrigação, atividade e poder (que emana da soberania) do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Galeno Lacerda •23. O que são os MESC´s? São os meios de solução de controvérsias. •24. Quais os MESC´s analisados? Autotutela ou autodefesa,…

dominantes e os dominados, reforça a escola como aparelho ideológico do Estado. A dominação burguesa, possuem fortes instrumentos de repressão contra eventuais e tímidos protestos da classe dominada. A classe trabalhadora, que sufocada pelo poder estatal tem que se limitar a cumprir seu papel em cima de normas e leis vindas da classe dominante, que visam somente manter seus interesses e o poder. A escola acaba se englobando nessas duas classes. A escola da classe dominada é intitulada…

células-tronco embrionárias, abortamento e eutanásia. Especificamente, visa examinar o surgimento e desenvolvimento da Igreja Católica e do Estado, demonstrar a relação entre estas sociedades e determinar a interferência do ente religioso na esfera estatal. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de doutrinas e legislações pertinentes ao tema. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se parte de proposições…

legislativa ou, excepcionalmente, na norma constitucional: o exercício de tal função só pode tender à realização dos interesses normativamente erigidos, de maneira que seus efeitos jamais poderão extrapolar os limites previamente estabelecidos. A atividade estatal realizada como exercício da função administrativa só pode se dar "secundum legem", ou, excepcionalmente, à própria constituição, jamais "contra legem" ou "praeter legem". O Regime Jurídico Administrativo Para se entender…

financiados. O Novo Código Civil, em seu contexto, ratificou inúmeros pontos que já se encontravam como incontroversos tanto sob a ótica doutrinária, bem como sob o prisma jurisprudencial. Destacando-se a possibilidade de revisão contratual face à relativização da cláusula rebus sic stantibus, amparado na Teoria da Imprevisão, bem como em virtude de onerosidade excessiva praticada pelo credor. Em comentário acerca da Teoria da Imprevisão e, consequentemente da cláusula rebus…

inconstitucionalidade. A norma inconstitucional, porque nula ex tunc, tem aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, deve permanecer vigente. A declaração de inconstitucionalidade, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sendo nula e, portanto, desprovida de eficácia jurídica a lei inconstitucional, decorre daí que a decisão declaratória da…

Paulo (USP), em grau de mestrado (CV Lattes), na área de concentração de Ética e Filosofia Política, sob orientação do Prof. Dr. Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros, com interesse nos seguintes temas: natureza humana, poder, tempo, soberania, decisionismo, direitos humanos, filosofia moderna e contemporânea, Hobbes, Carl Schmitt e Hannah Arendt. Como Advogado, atua na área de Direito Comercial Consultivo, com foco em Direito Societário e Bancário…

projeto de Lei 166/2010, no qual estão previstas reformas ao código, até chegar à Lei 11.419/06 propriamente dita. Nessa ordem, efetuou-se uma análise principiológica do processo eletrônico, no sentido de explanar a possibilidade/necessidade de relativização de alguns princípios, e mostrar que eles influenciam e são influenciados pela nova modalidade de propositura de demandas. Por fim, foi elucidado o uso da tecnologia como instrumento para dar efetividade à justiça, isso por meio…

nullitatis Jataí. 2008. 63 p. Monografia. Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT. A relativização da coisa julgada é tema que vem sendo muito discutido dentro do Direito e que gera opiniões conflitantes de diversos renomados autores. De um lado encontraremos os defensores da segurança jurídica que a coisa julgada traz inclusive como forma de pacificação social. De outro encontraremos os defensores da relativização, que acreditam que a justiça deve prevalecer sobre tudo. Esta…