A Relativização Da Soberania Estatal

|Supremacia Constitucional – princípio que define a Supremacia da Constituição sobre as demais normas. Esta supremacia é dada pela | |SOBERANIA, ou seja, a auto determinação interna de um povo, de forma a não permitir a ingerência externa nos assuntos internos de um País. | |SOBERANIA ⎝ é um conceito absoluto se analisado do Ponto de Vista Clássico, conforme vêem alguns doutrinadores, e relativo sob o Ponto de Vista Econômico,…

normas diferentes sobre mesmo instituto, cada uma idealizada para uma sociedade. (d) Conflito de jurisdições Trata da competência do Poder Judiciário na solução de conflitos que envolvem pessoas, coisas ou interesses que extravasam os limites de soberania. A competência da jurisdição internacional refere-se ao reconhecimento e execução de sentenças proferidas no estrangeiro. (e) Direitos adquiridos na sua dimensão internacional Trata da mobilidade das relações jurídicas, quando…

DIRETO Ana Luiza Becker Salles p. 201 A PROBLEMÁTICA DOS SUJEITOS NO PENSAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL: DO VOLUNTARISMO DE TRIEPEL AO POSITIVISMO KELSENIANO Guilherme Bedin p. 216 AS ILHAS FALKLAND/MALVINAS: UMA ABORDAGEM BILATERAL ENTRE A SOBERANIA TERRITORIAL E O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS Gustavo Carnesella p. 224 MEIO AMBIENTE E JURISDIÇÕES INTERNACIONAIS: REALIDADES E PERSPECTIVAS Mariana Clara de Andrade p. 238 O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO SISTEMA…

Assis da Universidade Federal de Uberlândia. 2 INTRODUÇÃO Aqui procuraremos pontuar as idiossincrasias que o Direito Penal do Inimigo poderá representar em vista primeiramente da conceituação de Direito e Direito Penal como limitação da ação estatal e de seu poder punitivo. Feita essa breve viagem, iremos identificar a metodologia utilizada por Jakobs que posteriormente fundamentaria toda a teoria do Direito Penal do Inimigo que se mostrará ferrenhamente coerente com o seu…

que é a etapa que a humanidade vive contemporaneamente do Estado moderno, apesar de suas crises, das frustrações de suas promessas e dos prenúncios de retorno ao modelo liberal, apregoados pelo neoliberalismo, que pretende afastar qualquer intervenção estatal ou consideração de interesse social das relações privadas. A Constituição brasileira de 1988 consagra o Estado social, que tem como objetivos fundamentais (art. 3º) “constituir uma…

garantias individuais do acusado em face do Estado, de modo a promover o necessário equilíbrio das forças entre a acusação e a defesa na ação penal. Deve-se impedir que a atividade jurisdicional funcione como acréscimo ou corretivo da má atuação do órgão estatal responsável pela função acusatória. Assim permitir-se o reconhecimento da nulidade quando não alegada pela acusação poderia gerar uma situação de desigualdade entre os litigantes, em prejuízo da instrumentalidade do processo,…

se é possível a análise do mérito apesar disso. 2 Capítulo 1 O DIREITO PROCESSUAL 1.1 – Definição O ordenamento é um conjunto de regras que regulam comportamentos, conflitos de interesses. A regulamentação estatal visa determinar quais direitos devem prevalecer sobre os outros no dia-a-dia da vida material. O ordenamento, que regula as relações entre duas ou mais pessoas, é também chamado Direito Material. Nas relações “normais” entre…

à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema de legítimo interesse internacional. Por sua vez, esta concepção inovadora aponta para duas importantes conseqüências; 1) a revisão da noção tradicional de soberania absoluta do Estado, que passa a sofrer um processo de relativização, na medida em que são admitidas intervenções no plano nacional, em prol da proteção dos direitos humanos; isto é, permitem-se formas de monitoramento e responsabilização internacional, quando os…

contexto da globalização, tendo em vista que postulados clássicos como o do monopólio estatal da distribuição da justiça penal no espaço é, sem dúvida, o tema do Direito Penal que mais suscita questionamentos dentro do contexto da globalização, tendo em vista que postulados clássicos como o do monopólio estatal da distribuição da justiça penal e o principio da territorialidade, amparados em um conceito de soberania que experimenta a mais magnífica mutação, desde o seu nascimento como…

Representação judicial das pessoas de Direito Público. 4.4 Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Consórcios públicos. Outros entes. 4.5 Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. 4.6 Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio. 5. SERVIÇOS PÚBLICOS 5.1…