A Relativização Da Soberania Estatal

questão, observa André Ramos Tavares: “A aplicação é o ‘momento’ em que se atribui, ao problema concreto, uma decisão oficial dotada de normatividade. Nesse sentido, a aplicação, como aqui trabalhada, há de ser apenas aquela realizada pelos órgãos estatais competentes para construir as normas individuais, normas de decisão. E, ademais, a aplicação depende, como mencionado, de um sujeito juridicamente autorizado/reconhecido (em nome do Legislativo, Executivo ou Judiciário) para adotar…

Rousseau também afirmava que a finalidade da associação política entre os homens é a conservação e a prosperidade dos membros de uma sociedade. A revisão do papel do Estado, imposta pelo pensamento dominante pós-guerra fria, que inclui a relativização do conceito de soberania, o fim das ideologias e a competição global, não altera, entretanto, a responsabilidade do Estado para com seus cidadãos. Rousseau alertou para a grande diferença existente entre submeter uma multidão e reger uma…

intuito de debelar a indiscriminada violência somente acarretará verdadeiro estado de 'guerra' aos considerados inimigos do Estado. A teoria do Direito Penal do Inimigo preconiza o tratamento aos inimigos, ou não pessoas, sem as mínimas garantias estatais, não sendo observado o devido processo legal, muito menos urna real acusação. Buscando entender quem seria o inimigo, foram analisados diversos conceitos dados por inúmeros doutrinadores bem como a idéia de periculosidade uma vez…

eficácia horizontal dos direitos fundamentais, para sublinhar o fato de q tais direitos não regulam apenas as relações verticais de poder q se estabelecem entre Estado e cidadão, mas incidem tb sobre relações mantidas entre pessoas e entidades não estatais, q se encontram em posição de igualdade formal”. Em suma, os princípios constitucionais não podem mais ser vistos como último recurso de integração da norma jurídica, como acreditavam os juristas clássicos. Deve-se reconhecer eficácia…

questão, observa André Ramos Tavares: “A aplicação é o ‘momento’ em que se atribui, ao problema concreto, uma decisão oficial dotada de normatividade. Nesse sentido, a aplicação, como aqui trabalhada, há de ser apenas aquela realizada pelos órgãos estatais competentes para construir as normas individuais, normas de decisão. E, ademais, a aplicação depende, como mencionado, de umsujeito juridicamente autorizado/reconhecido (em nome do Legislativo, Executivo ou Judiciário) para adotar uma…

«estatuto especial» atribuído a certas regiões ou povos, cuja existência colectiva e direitos colectivos são reconhecidos apenas enquanto subordinados à hegemonia da ordem constitucional do Estado-nação (e enquanto forem compatíveis com as noções de soberania, direitos e, em especial, direitos de propriedade, vigentes no quadro desta). e) O conceito de multiculturalismo tende a ser tratado, no âmbito dos estudos culturais e dos estudos pós-coloniais e das ciências sociais, através de uma…

“o extraordinário fortalecimento do Estado, ao qual se aliou a consciência da sua essencial função pacificadora, conduziu, a partir da já mencionada evolução do direito romano e ao longo dos séculos, à afirmação da quase absoluta exclusividade estatal no exercício dela. A autotutela é definida como crime, seja quando praticada pelo particular (“exercício arbitrário das próprias razões”, art. 345, CP), seja pelo próprio Estado (“exercício arbitrário ou abuso de podee’, art. 350)1” Essa…

entre o subsistema político e econômico, na medida em que se exige da economia uma otimização de resultados e do Estado a realização da ordem jurídica como ordem do bem estar social. Entende-se a intervenção econômica como toda e qualquer conduta estatal (comissiva e omissiva) que vise alterar o comportamento econômico espontâneo dos agentes privados, seja com fins de prestígio ao mercado concorrencial, seja com fins estranhos ao próprio mercado concorrencial (mas vinculados ao interesso…

entre bloco soviético ou comunista, por um lado, e bloco norte-americano, por outro. A economia-mundo capitalista, seja de alcance regional, seja de alcance global, continua a articular-se com base no Estado-nação. Cabe reconhecer, no entanto, que a soberania do Estado-nação não está sendo simplesmente limitada, mas abalada pela base. As contribuições de Wallerstein e Braudel, citados pelo autor, conferem importância especial à economia política da mundialização. A articulação…

ATLÂNTICO SUL E A COOPERAÇÃO EM DEFESA ENTRE O BRASIL E A ÁFRICA............................................................................ 215 Adriana Erthal Abdenur Danilo Marcondes de Souza Neto CAPÍTULO 10 DO MARE LIBERUM AO MARE CLAUSUM: SOBERANIA MARÍTIMA E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS E DA ÁREA........... 239 Rodrigo Fracalossi de Moraes PREFÁCIO Em boa hora, o Ipea edita este novo volume de estudos sobre a Defesa Nacional do Brasil no século…