A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

artigo tem como objeto o estudo e análise das peculiaridades do trabalho da mulher, a interpretação da Constituição Federal de 1.988 onde alguns Tribunais entendem que as súmulas detalham questões previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, porém, deixam dúvidas e deste modo são responsáveis por entendimentos divergentes por parte dos juízes nos tribunais trabalhistas. Para tanto, além de análise da doutrina e artigos já publicados, a apreciação de jurisprudência também se aplica…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Desde já, a reclamada, ora contestante, esclarece que sempre cumpriu todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho sub judice, motivo pelo qual impugna integralmente a reclamação em questão, cujo julgamento, em atenção à Justiça, deverá ser no sentido de total improcedência, de todos os pedidos, pelos motivos abaixo aduzidos. O reclamante bem que sabe da preocupação da reclamada com a saúde e integridade física de seus trabalhadores, a começar pela…

ao pagamento de qualquer verba desta demanda de forma subsidiária, razão pela qual deverá o feito ser extinto com relação à 2ª Reclamada. Ad argumentandum, a Reclamada apenas esclarece que, quanto à subsidiariedade, o Tribunal Superior do Trabalho, através daquela mesma Súmula 331, consagrou a regra da ilegalidade das denominadas contratações por empresa interposta, reconhecendo a formação do contrato laboral diretamente com o tomador, ressalvados os casos de trabalho temporário (Lei…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência exz|ÅxÇàÉ \ÇàxÜÇÉ wÉ gÜ|uâÇtÄ exz|ÉÇtÄ XÄx|àÉÜtÄ wx `tàÉ ZÜÉááÉ wÉ fâÄ Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97 7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009. Campo Grande – MS 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de…

Pagamento 1 - Consignação em Pagamento (tratada na grade de Direito Processual Civil do LFG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA EXECUÇÃO DE HIPOTECA E FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir,…

1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento porque tempestivo, regularmente formado e subscrito por profissional habilitado. 2 - MÉRITO No que tange à terceirização, o Tribunal de origem consignou: -DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM Consta na inicial que, em 2000, a terceirização ilícita praticada pela reclamada foi denunciada ao MPT pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Urbanas do Rio de Janeiro, dando

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

moral, razão pela qual deve o mesmo ser declarado inepto. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Demandada impugna o pleito do Reclamante no que se refere aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos exigidos no art. 14 e seguintes da Lei 5.584/70, ou seja, não se encontra o mesmo assistido pelo seu Sindicato representativo. De fato, o beneficio da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, é regulamentado pela Lei 5.584/70.…

descanso como quer supor o reclamante em sua exordial. 3.18. Vê-se apenas que o reclamante está se utilizando de má-fé para tentar enriquecer ilicitamente às custas da reclamada, com a visão que muitos trabalhadores hoje em dia possuem da Justiça do Trabalho, utilizada como ferramenta de coação para tentar extrair algum dinheiro da empresa, já que mesmo sem ter direito, força, muitas reclamadas, a fazer acordo para não ter que dispensar o ônus financeiro causado por uma…

Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. Ellen Gracie, DJ 13.3.2009, cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. No mencionado recurso, discutia-se o prazo prescricional aplicável sobre a cobrança da correção monetária incidente sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. No presente apelo, assim como já expus no RE 522.897, de…