A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

no artigo 847 da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista, proposta porxxxxxxxxxxa, nos termos que seguem: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 – Da recuperação judicial, da ação de dissídio coletivo de greve e dos benefícios da justiça gratuita Primeiramente insta salientar que a Reclamada está em “Recuperação Judicial”, haja vista a documentação acoplada (Doc. 01). A simples sentença de homologação do plano de “Recuperação…

Civil), em especial o artigo 177, que previa, in verbis: As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955) Em última análise, naquele momento histórico, estava sendo observado o princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular. Por tal razão, o artigo 10 do próprio Decreto…

ADVOCACIA & CONSULTORIA Maria Dioneide Costa OAB7.885 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.......VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). JUSTIÇA GRATUITA! Nos termos da Lei 1.060/50, suplica os benefícios da Justiça Gratuita, à medida que, nos termos da Lei 7.115/83, apensa declaração nesse sentido. ERIVANDO COSTA DE SOUSA, brasileiro, casado, , inscrito no CPF/ com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H

do empregado, somente no dto material com relação a interpretação, não posso utilizá-lo no processo do trabalho. 3) ***Condição mais benéfica: situações melhores para o empregado elas incorporam no contrato de trabalho não podendo ser alteradas, sumula 51 TST. TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que…

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE ALTURA. CULPA DA EMPREGADORA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE EPIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Não há falar em nulidade da sentença por incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça definiu o Juízo competente por meio do julgamento de conflito de competência suscitado nos presentes autos. 2. Não se tratando de documento novo, não há motivos para aceitar a juntada de peças…

ora 2ª Reclamada como tomadora de mão de obra de serviços de facção, razão pela qual deve responder como responsável solidária e subsidiária, caso ocorra inadimplência por parte do empregador, nos termos do Enunciado 331, inciso IV, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Conforme, a seguir, cabalmente demonstrará a 2ª Reclamada, NENHUMA RAZÃO assiste a Reclamante, destinando o seu pleito, integralmente, à IMPROCEDÊNCIA. Isto porque, não poderá de nenhuma forma prosperar uma…

JURÍDICOS Excelência, a presente ação civil pública se destina à proteção dos direitos laborais dos desafortunados servidores públicos do Estado de Sergipe, ativos e inativos, especialmente os aposentados e aqueles que percebem remuneração mensal superior a R$ 1.500, mensais, os quais ante a ausência de sensibilidade, além da imprevidência da administração estatal, nesta quadra estão na iminência de sofrer transtornos, perda de crédito na praça e superendividamento, decorrentes da dolosa…

pretensão, usaria a própria força para satisfazê-la. A autotutela era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. Autotutela no Direito Moderno: a) É proibida como forma de solução dos conflitos de interesses; b) Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal (fazer justiça com as próprias mãos); CP - Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo…

decreto administrativo, prática dos tribunais, prática de outros organismos que não sejam os tribunais, doutrina, convenções, declarações sociais (programas, promessas), etc.; e i) designa, por fim, o que mais propriamente se deve chamar de fonte de validez. Filosofia do direito: Giorgio Del Vecchio afirma "fonte do direito in genere é a natureza humana, ou seja, o espírito que reluz na consciência individual... Desta fonte se deduzem os princípios da justiça ou do Direito Natural"…

Direito Processual Penal I PROCESSO PENAL 1. CONCEITO É o ramo do Direito Público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL São a origem e a forma como se exteriorizam as normas, preceitos e princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição para seu…