A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 6 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por Maria de Fátima Dutra, dona-de-casa de Porto Alegre. Com base em voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Tribunal, a Turma decidiu que a taxa de juros remuneratórios cobrada…

reapreciada pelo Tribunal, situação que caracteriza o chamado duplo grau obrigatório de jurisdição, nominado pela doutrina de “remessa obrigatória” ou simplesmente “reexame necessário”, só alcançando as sentenças, na forma do art. 162, § 1º, do CPC, nunca as decisões interlocutórias. Tal fenômeno era chamado de “apelação de ofício” pelo Código de Processo Civil de 1939, consistindo em condição de eficácia da sentença, que não fará coisa julgada antes de reexaminada pelo Tribunal. Ou…

para as refeições e descanso, seu ultimo salario fora de R$1000,00 (um mil reais) mensal pela função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual, sendo dispensado sem justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA Seja concedido ao reclamante o beneficio da justiça gratuita tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio e familiar. FUNDAMENTOS JURIDICOS DOS PEDIDOS DAS HORAS EXTRAS I…

Discussão dos contratos em juízo Escola Superior de Advocacia - ESA Coordenação: Proc. Anselmo Prieto Alvarez e Dr. Geraldo Fonseca de Barros Neto 06/05/2013 Da nulidade do contrato e da cláusula contratual Proc. Anselmo Prieto Alvarez 07/05/2013 Resolução por onerosidade excessiva e hipóteses de resilição Dr. Paulo Magalhães Nasser 08/05/2013 Inadimplemento e consequências Dr. Geraldo Fonseca de Barros Neyo 09/05/2013 A arguição dos defeitos dos contratos em juízo,…

contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.” Conseqüências do prazo a ser estipulado no contrato: 1) Locação Residencial (Lei Federal n.º 8.245/91) Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado,…

Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Importante frisar que este princípio…

localizada na Rodovia PA , KM , DISTRITO INDUSTRIAL, – Pará, CEP: 68.506-670, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Sendo certo que o Reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência em deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e 7.115/1983. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SINOBRÁS A segunda Reclamada é…

MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em…

(www.renatosaraiva.com.br). Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista,…

de 30 minutos para as refeições e descanso, seu ultimo salario fora de R$1000,00 mensal pela função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual, sendo dispensado sem justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA Seja concedido ao reclamante o beneficio da justiça gratuita tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio e familiar. DAS HORAS EXTRAS I - Dos turnos ininterruptos de…