A Receita Federal Do Brasil Negou Certidão Negativa

Aposentadoria espontânea. Manutenção da inscrição junto ao OGMO. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, declarar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não implica o cancelamento da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - OGMO. Invocou-se, na hipótese, o…

ao Perito Contábil PAULA CARVALHO MAIA VASCONCELOS RODRIGUES Universidade Federal do Rio de Janeiro MARCELO ÁLVARO DA SILVA MACEDO Universidade Federal do Rio de Janeiro ANDRÉ LUIZ BUFONI Universidade Federal do Rio de Janeiro www.congressousp.fipecafi.org Análise dos Relatórios de Audiência Pública das Propostas de Revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Perícia e ao Perito Contábil O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ofereceu à audiência pública (no…

maiores de 18 anos);  Título de eleitor;  Cadastro nacional de pessoa física (CPF);  Exame médico - A.S.O - Atestado de Saúde Ocupacional;  Cartão de inscrição no PIS/PASEP;  Certidão casamento ou outro documento de união estável. Quando da união estável, solicitar também RG e CPF do companheiro (a);  Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos ou 24 anos, quando cursarem ensino superior;  Carteira de vacinação para os filhos menores de 14 anos e comprovante de…

ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A…

empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da territorialidade. Portanto, se o empregado fosse contratado no Brasil para prestar serviços na Dinamarca, e lá permanecesse por três anos, e posteriormente, ao retornar ao Brasil,…

USUCAPIÃO E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia,…

entabulado por meio do AJUSTE SINIEF n.º 07/2002. [...]" (RMS 20587MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010) "[...] O Supremo Tribunal Federal [...] adotou entendimento no sentido de que a fixação de prazo para recolhimento de tributo não foi submetida pela Constituição Federal ao princípio da reserva legal, razão pela qual tal prazo pode ser fixado ou alterado através da legislação tributária que, nos termos do art. 96 do CTN, compreende…

10/02/2014: As partes apresentaram as razões finais. Os autos estão conclusos para decisão. 06/08/2014: O Juiz abriu vista para UFLA. SERVIDORES Agostinho Roberto de Abreu PROCESSO 55915-27.2014.4.01.3808 CABEÇA AGOSTINHO ROBERTO DE ABREU x UNIÃO FEDERAL ASSUNTO Devolução de imposto de renda ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo a repetição do indébito, observado o período imprescrito, referente às diferenças do Imposto de Renda cobrado sobre valores recebidos judicialmente.…

recebimento de qualquer um daqueles benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Enfim, A PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO, APENAS O ACRESCE, OU SEJA, COMPLEMENTA. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Constituição Federal, de 05.10.1988. Revista da Faculdade de Direito - Universidade Metodista de São Paulo - Artigo - Natureza Da Entidade De Previdência Complementar Dos Servidores Públicos. Vol. 2 n. 2. Pág. 244/274 – Ano 2005. Wagner Balera.…

qual o sujeito passivo se defenderá, impugnará, reclamará, contestará etc. o lançamento tributário que lhe é endereçado pelo fisco para efeito de cobrança também na esfera administrativa, do crédito tributário. Por exemplo, o decreto federal n. 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações, rege atualmente o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da união. Entretanto, como relação às contribuições sociais para a seguridade social de…