TRIBUTARIO

A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Em face da negativa da Fazenda Federal, a mencionada Empresa ficou impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias. Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração, relativo ao IRPJ/2011, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa, solicitando sua orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a Prefeitura de Petrópolis. Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. Art. 16, Lei 12016/2009 – Lei de Mandado de Segurança. Respostas do Caso concreto Semana 08 Pergunta-se:…

SR. DR. JUIZ FEDERAL DA____ SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Romildo Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu sócio ROMILDO..., nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade n° ..., inscrito no CPF sob n° ..., domicílio, (endereço completo), vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), com fulcro na lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A empresa ROMILDO COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número..., com sede na..., nº..., bairro..., município..., representada por seu sócio-administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço), conforme cópia do contrato social anexa, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob o no, ... com sede..., neste ato representada por seu sócio (qualificação completa) vem por seu advogado regularmente constituído com escritório profissional situado , com fundamento no art. 5º, LLXIX, CRFB combinado com o art. 1º, Lei 12.016/09,…

RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda.…

ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas para proteger a mulher. 2 - Se é a própria mulher que, abrindo mão da prerrogativa de continuar com o nome de casada para proteção de interesse próprio, requer o retorno…

ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA O NOME DE SOLTEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - Na conversão da separação judicial em divórcio, a mulher retorna ao nome de solteira, só mantendo o nome de casada em circunstâncias excepcionais, previstas para proteger a mulher. 2 - Se é a própria mulher que, abrindo mão da prerrogativa de continuar com o nome de casada para proteção de interesse próprio, requer o retorno…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CASO 3 1) Contribuinte é notificado pela Receita Estadual do Estado do Espírito Santo para pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de ICMS. Alegando inexistir a dívida, o contribuinte apresenta impugnação administrativa, pleiteando produção de prova pericial para comprovar a inocorrência do fato gerador do ICMS. Ao apreciar o pedido de prova pericial, o órgão administrativo de julgamento indeferiu a prova. Disserte sobre a…

TRIBUTÁRIA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Título IV do CTN traz um capítulo destinado a Administração Tributária onde são tratadas as matérias relacionadas aos procedimentos e formas dos órgãos e agentes públicos da área tributária. A Administração Tributária pode ser conceituada como o conjunto de órgãos públicos com a competência de aplicar a legislação tributária e fiscalizar sua correta aplicação por parte de terceiros a ela obrigados, bem como, cobrar e arrecadar os tributos (com…

proprietários do imóvel descrito nesta certidão nos exercícios de 2010 à 2012, conforme consta na certidão do registro de imóvel, apresente a(s) possível(is) defesa(s) dos executados. E elabore a petição inicial da medida judicial que você considera mais conveniente ao caso. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:07 Página: 7/16 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Judicial Tributário…