A Receita Federal Do Brasil Negou Certidão Negativa

tribunais na formação do Direito, sobretudo porque se lhe reconhece, modernamente, o poder de preencher as lacunas do ordenamento jurídico no julgamento de casos concretos.”[66] Lamentavelmente, mesmo após tão brilhante exposição, o mestre baiano negou o caráter de fonte do Direito à jurisprudência, como se verá infra. Quando algum caso for trazido em prática, que seja determinado por alguma Lei de nossos Reinos, ou estilo de nossa Corte (4), ou costume em os ditos Reinos, ou em cada…

Edílson Mendes – 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público integrado por normas jurídicas…

por terceiros e não pelos trabalhadores sócios cooperados, tornandose uma fraude, explorando os trabalhadores. Essas cooperativas não podem ser caracterizadas como cooperativas, pelas irregularidades, infringindo todas as normas da Constituição Federal e da Lei no 5764/71. Sendo assim as sociedades cooperativas vem sofrendo um enorme problema. Onde em algumas décadas as cooperativas vinham tendo um incentivo do Pode Publico, como geradora de empregos. A própria administração…

-------------------------------------------- 39 18) Direito Sucessório na adoção ---------------------------------------------------- 40 18.1) Igualdade do Direito Sucessório dos descendentes na atualidade, conforme o artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 1.988 -------- 40 18.2) Sucessão dos descendentes -------------------------------------------- 41 18.3) Sucessão dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente…

Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma prescrita em lei para este ato. O juiz não realiza o ato como ele entende, a lei tem receita de como este ato deve ser feito. O legislador sabe que nem sempre o ato processual vai respeitar a forma que a lei determinar. Nesse caso, haverá um vício processual. Como lidar com o vício processual? Para lidar com os vícios…

(Tradução livre do original em inglês) Exercícios findos em 31 de dezembro 2004 Receita bruta, líquida de descontos, devoluções e abatimentos Mercado externo Mercado interno Total da receita bruta Impostos sobre vendas Receita líquida de vendas Custo das vendas Lucro bruto Despesas com vendas, gerais e administrativas Plano de participação nos lucros Lucro operacional Receitas (despesas) não operacionais Receitas financeiras Despesas financeiras Ganho (perda) na conversão cambial,…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

livros "A Prova Pericial e sua repercussão no mundo jurídico", 2009, São Paulo, Clube de Autores; Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; curso Superior de Filosofia Licenciatura pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Consultor Tributário e Articulista da Revista Contábil NetLegis (Portal Contábil e Jurídico – www.netlegis.com.br), Portal InfoBip (www.infobip.com.br), Banco de Informações privilegiadas, com consultoria fiscal…

Idade Média, o surgimento das entidades Mutualísticas, com os Peleiros de Marta, nos arredores de Paris e os Calafates de Veneza; na Idade Contemporânea, Revolução Francesa, Revolução Industrial, a Carta do Atlântico e o Plano Beveridge em 1941. No Brasil, podemos demarcar a Seguridade Social desde a Constituição de 1824, art.179, com a expressão Socorros Públicos, atendimento gratuito a quem viesse necessitar. Em 1891, art. 75, trouxe a previsão de aposentadoria para os funcionários…

Aposentadoria ( ) 1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil. ( ) 5. Posse em outro cargo inacumulável ( ) 6. Readaptação ( ) a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1 b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1 1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central.…