A Questão Do Aborto

O aborto e sua classificação no ordenamento jurídico Entende-se por aborto a prática que resulta na eliminação intencional da vida intrauterina, ou seja, é a provocação da interrupção da gravidez antes do tempo previsto. O ordenamento brasileiro, objetivando a tutela de um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além

Conceito de aborto Aborto é a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição do produto da concepção (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 24ª ed., 2006, p. 62). O aborto no Brasil é crime? SIM. O aborto no Brasil é crime, tipificado nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. Exceções em que o aborto não é crime no Brasil: O Código Penal, em seu art. 128, traz duas hipóteses em que o aborto é permitido: Inciso I: se não há…

países, o aborto é permitido em casos especiais, ou seja, nos casos de gravidez resultante de estupro, incesto, anomalia fetal, situação econômica ou social ou ainda, por solicitação da mulher. No Brasil, o aborto está previsto na legislação como permitido nos casos em que o médico não tem outro meio para salvar a vida da gestante ou em casos de estupro, por exemplo. Porém, esse assunto remete a uma discussão bastante delicada. Leia o artigo a seguir. Duarte, Graciana Alves et al.…

2014 SECRETARIA DO ESTADO E EDUCAÇÃO TÉCNOLOGICA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ CURSO TÉCNICO SEGUNRANÇA DO TRABALHO PESQUISA AVALIATIVA DE LEGISLAÇÃO APLICADA TEMA SOBRE O ABORTO (DIREITO A VIDA), DIREITO A LIBERDADE (MULHER), SOBRE A SUPERVISÃO DO PROFESSOR LUIZ HENRIQUE, APRESENTADO E DIGITADO PELO ALUNO LUIS MÁRCIO MIRANDA.

Pública 2010;44(3):406-20 Artigos Originais Graciana Alves Duarte Aborto e legislação: opinião de magistrados e promotores de justiça brasileiros Maria José Duarte Osis Anibal Faúndes Maria Helena de Sousa Brazilian abortion law: the opinion of judges and prosecutors RESUMO OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal…

Aborto: Questões Éticas e Legais. Introdução. A questão do aborto sempre ocupou lugar de destaque na esfera das polêmicas sociais, que envolvem uma ampla e complexa área que compreende desde a ciência até a religião, passando pela ética, pela política e pelos aspectos jurídicos. O que mostra a história, de toda forma, e que, liberado ou proibido, o aborto foi uma prática social constante, aparecendo hoje em dia como um dos mais sérios problemas de saúde pública. Um aborto pode ser

O presente trabalho versa sobre a polemica decisão do aborto de feto com anencefalia que foi um dos mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia vem à tona discussões que refletem, inexoravelmente, em outros temas jurídicos geradores de infindáveis controvérsias nos tribunais, o que buscou uma solução jurídica, justa e eficaz. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de, preceito…

ABORTO O que diz respeito ao corpo da mulher e à sua vida, hoje, é muito mais do que uma discussão política, quando não, de polícia. Em dezembro de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. Em sua primeira versão, entre outras questões, o programa previa a revisão legal do aborto. Mudanças no quadro do Congresso e a conjuntura barraram os avanços da proposta do Projeto de Lei proposto por uma comissão coordenada pela Secretaria…

ABORTO DE ANENCÉFALOS Depois de muitos debates e discussões, por 8x2 votos o STF (Supremo Tribunal de Justiça), o aborto de anencéfalos já não é considerado mais crime no Brasil. A principal justificativa dos ministros foi a de assegurar a integridade física e moral da mulher, já que os riscos aumentam à medida que a gravidez é levada adiante. A mãe não estará obrigada a interromper a gestação do feto anencéfalo, tomará esta decisão de acordo com sua religião, seus valores morais…

mulheres morrem anualmente na tentativa de um aborto. Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), dentre as mulheres até 40 anos, uma em cada cinco já fez aborto. Nas jovens entre 18 e 19 anos, uma em cada vinte também. Uma prática que diverge das crenças religiosas: pouco menos de dois terços das mulheres que fizeram aborto são católicas; um quarto, protestante ou evangélica, e menos de um vigésimo de outras religiões. Ao proibirem a legalização do aborto, as autoridades protegem um…