A Questão Da Nacionalidade

DIREITO CONTITUCIONAL II 2.3 Espécies de Nacionalidade a) Nacionalidade primária ou originária ou de origem ou involuntária - é a adquirida a partir de um fato natural, independente de sua vontade. Logo, é conferida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo, a partir de critérios estabelecidos objetivamente, dos quais se destaca: o critério da origem sanguínea (jus sanguinis) e o critério da origem territorial (jus soli). Pelo primeiro a nacionalidade é conferida em função do vinculo…

Dolinger, Jacob . Direito internacional privado: parte geral. Capítulo II NACIONALIDADE NACIONALIDADE E DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Pontes de Miranda sustenta que a nacionalidade é um direito substancial, integrado no direito público. “Não se explica que se insira nos programas de Direito Internacional Privado – salvo como matéria introdutória – disciplina tão diferente. O Direito Internacional Privado é um superdireito das leis de Direito Privado. Trata-se, poi8s, de um vício impunido,

pessoais (Nacionalidade, domicílio e residência); b. Elementos de conexão reais (localização de bem imóvel); e c. Elementos conducistas (autonomia da vontade das partes – como ocorre na celebração de contratos). OBS: Os elementos de conexão mais adotados são a nacionalidade e o domicílio da pessoa física, ao apátrida e ao refugiado resta o critério do domicílio e, na impossibilidade deste, o da residência. 1. CONFLITOS DE NACIONALIDADE 1.1 SOLUÇÃO DE CONFLITOS POSITIVOS DE NACIONALIDADE…

de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF. Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda: 1) No Brasil, os tratados internacionais são auto-aplicáveis - têm aplicabilidade direta e efeito imediato? Não, haja vista a necessária adesão, ratificação publicação…

inicio primeira metade do século XX, mais precisamente durante as décadas de 1920-1940, toda uma gama de intelectuais e instancias governamentais começaram a atentar para a questão da auto determinação do Brasil enquanto pais, a imagem do Brasil. Esses intelectuais começaram a produzir grandes trabalho no sentido de esclarecer a questão da identidade do país. Botelho (p. 48, grifo nosso), destaca que embora tenham sido produzidos em curto espaço de tempo, é problemática a tarefa de…

feudo. Isso foi se alterando no norte da Itália, pois as cidades-estados, com base em princípios de ciência política avançados, propiciaram uma abertura do estudo do direito. Ali surgiram as primeiras faculdades do direito. E um glosador coloca uma questão sobre qual direito aplicar entre um conflito ocorrido entre as cidades-estados. O pensamento que começa a partir dai: quando tem um conflito desse no espaço, a norma provincial, as escolas estatutárias é uma conjunção de doutrinadores…

Tendo em conta os artigos 46.º do CC e 3.º do Regulamento ROMA I, que solução daria a esta hipótese prática? Afonso Patrão — FDUC — 2013/2014 3 Caso Prático 5: A e B, casados e de nacionalidade espanhola, adoptaram plenamente em Espanha, nos termos do direito espanhol, C, uma criança de nacionalidade portuguesa. Algum tempo depois D, português, pretende reconhecer a paternidade de C. A e B vêm impugnar o reconhecimento invocando o artigo 1987.º do CC português, ao que D…

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR BACHARELADO EM DIREITO ARISTIDES AUGUSTO ROMÃO FREIRE NACIONALIDADE E CIDADANIA: ESTUDO DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES COMO DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS Pau dos Ferros 2014 ARISTIDES AUGUSTO ROMÃO FREIRE NACIONALIDADE E CIDADANIA: ESTUDO DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES COMO DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA TST / FCC PROF. HENRIQUE SAVONITTI WWW.SAVONITTI.COM.BR Twitter: @profsavonitti Princípios Fundamentais 1. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ PROVA U21/ 27.05.12/ QUESTÃO 22) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo. (B) Judiciário e o Legislativo. (C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. (D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o…

Responsabilidade por Danos Resultantes de Guerra Civil ..................................................... 35 2.6.5. Esgotamento dos Recursos Internos .................................................................................... 35 2.6.6. Nacionalidade das Reclamações ......................................................................................... 36 2.6.7. Circunstâncias que Excluem a Responsabilidade ..................................................................…