A Quem Se Aplica O Eca

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

Aspecto penal do eca. Eca tem uma primeira parte que fala dos aspectos principiológicos, uma parte de direito civil, depois tem uma segunda parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...) Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos…

da municipalização do atendimento, pois trata-se de uma equipe (ou equipes, pois os municípios podem ter tantas quantas forem necessárias ou possíveis) autônoma e independente, que cobrará dos responsáveis pela efetivação dos direitos elencados no ECA, encaminhando, quando necessário, práticas de atos ilegais ou criminosos à Justiça. De acordo com o artigo 131 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8069/90), o “Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o…

toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica medida de abrigo é o Conselho Tutelar (artigo136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da mãe ou do responsavel para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (artigos 33, 155, 148, parágrafo único,alínea B do ECA). - Então, o Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos? O artigo 136, inciso III, alínea a do ECA dá poderes…

de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Por isso, se interpretado isoladamente, esse dispositivo fundamenta a aplicação da medida de internação. Contudo, a leitura do parágrafo segundo do mesmo artigo permite concluir que a subsunção aos incisos I e II do artigo 122 do ECA é apenas a primeira etapa na escolha da medida…

de uma criança de rua, marginalizada quem esta em situação irregular é o estado a sociedade e a família e não a criança. A finalidade do ECA é defender, proteger a criança e o adolescente. O protegido pelo ECA esta previsto no artigo 227 de CF 1- Criança 2- Adolescente 3- Jovem de 15 ate 29 anos ... de 15 aos 18 anos o individuo estará sobre a tutela do ECA e do E. Jovem Inimputabilidade esta prevista no artigo 228 da CF e é considerado por muitos um direito fundamental DOUTRINAS DA CRIANÇA E

a legislação vigente no Brasil, adolescente é a pessoa com idade entre 12 anos 18 anos incompletos, de acordo com o artigo 2° do ECA, no entanto o parágrafo único do referido artigo estabelece que em casos especiais expressos em lei, aplica-se o ECA também a pessoa entre 18 e 21 anos. No mundo globalizado todos temos conhecimento do significado do ECA, os adolescentes tem a noção clara de que infrações cometidas nesta fase da vida são passíveis de punição, no entanto…

efeitos legais: a) Menores de 14 anos; b) Menores de 12 anos; c) Menores de 10 anos; d) Menores de 08 anos; QUESTÃO Nº 2: Assinale a opção errada: a) O ECA aplica-se para crianças e adolescentes; b) Em regra, o ECA aplica-se para adolescentes até os 18 anos de idade; c) O ECA nunca se aplica a pessoas maiores de 18 anos de idade; d) O ECA aplica-se, nos casos expressos em lei, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. QUESTÃO Nº 3: Assinale a alternativa errada. a)…