A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

Entende-se por receita tributária: impostos, taxas e contribuições; e por receitas não tributárias as provenientes de permissões remuneradas de uso, alienação de bens, cemitério e outras. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributos efetuar os lançamentos, fiscalizar a base de cálculo utilizado, controlar o recebimento e inscrever os débitos pendentes como Dívida Ativa do Município. Demonstra que cabe também ao departamento de Arrecadação e Tributos, controlar as receitas…

uma das grandes mordidas é a do leão do imposto de renda. A tributação do imposto de renda não é feita na fonte, mas, no final das contas, ele será cobrado. Não tem escapatória - o imposto de renda incide sobre quase todas as pessoas que têm algum tipo de rendimento, deixando de fora as que ganham menos que o piso de cobrança, de pouco menos de R$ 1.500 por mês. E a fiscalização não é brincadeira. A declaração de ajuste anual é obrigatoriamente feita através de um software próprio…

Terra, entende-se: "o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros". O módulo rural, calculado para cada imóvel, a partir dos dados constantes no Cadastro de Imóveis Rurais, constitui uma unidade de medida que permite estabelecer uma…

ramo do Direito Público, portanto em regra figura a desigualdade jurídica em benefício da Fazenda Pública. Vimos também que as relações jurídicas no Direito Tributário são obrigacionais e os seus elementos são: 1- Sujeito Ativo – Credor – detém capacidade tributária. 2- Sujeito Passivo – Devedor – obrigado 3- Objeto da relação – prestação de: Dar – Obrigação principal

Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações - (13/04). Aula 7 – Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento - (27/04). Aula 8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades - (11/05). Aula 9 – Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito…

INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e débito que nasce entre sujeitos da relação jurídica. Por essa razão, ganha o Direito Tributário o rótulo de ramo do Direito das Obrigações. Tal relação jurídica é polarizada, destacando-se no pólo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de Direito Público interno, também conhecidas como Fiscos, isto é, União, Estados,…

do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. A…

...................................................................................................................... 09 12- REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 5.570/05 ............................................ 09 13- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR ................................................................... 09 14- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CNA ..................................................................... 10 15- RESUMO DOS ENCARGOS SOCIAIS DO EMPREGADOR ........................

simples arrecadação. A obrigação tributária tem dois aspectos: o da obrigação principal e o da obrigação acessória. A obrigação principal é a finalidade primordial do tributo: o valor pecuniário cobrado pelo Estado (Fisco) e que deve ser pago pelo sujeito passivo, ou seja, com base na própria finalidade da atividade tributária. A principal obrigação tributária a ser realizada é o pagamento do tributo em si. Contudo, a obrigação tributária não se limita ao simples pagamento do valor…

.....93 68. PROGRESSIVIDADE DO ITR ..........................................................................................................93 69. IMUNIDADE DO ITR PARA AS PEQUENAS GLEBAS RURAIS ..........................................94 70. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO ITR PELOS MUNICÍPIOS............................................94 71. IMUNIDADE DO ITR PARA AS PEQUENAS GLEBAS RURAIS ..........................................95 72. PROGRESSIVIDADE DO ITR ................................