A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

como fisco e o particular, devedor, entendido como contribuinte ou responsável em função de uma prestação de cunho patrimonial. É ex legis, as partes não concorrem com a vontade, a obrigação decorre de lei. Tal obrigação engloba dois tipos de obrigação: ▪ principal: é a obrigação tributária propriamente dita, tem por objeto entregar determinado montante em dinheiro ou cujo valor nele se possa exprimir, constitui-se no ato de pagar o tributo (obrigação de…

presentes na segunda estrofe denotam uma linguagem típica formal; D) Ao afirmar “Nessa noite milagrosa do Natal” o pronome demonstrativo indica que é a noite em que o menino está; E) Estranha é classificada sintaticamente como predicativo do sujeito em: Ele partiu numa noite estranha.” PORTUGUÊS Oração de um órfão Papai Noel, você que não se atrasa Na visita anual que faz à Terra Vê se faz voltar à minha casa O meu papai que foi brigar na guerra Vê se você, que pode mais que a gente

................................53 7 IMUNIdAdE TRIBUTÁRIA................................................................................55 7.1 Diferença entre Imunidade e Isenção ............................................................55 7.2 Tipos de Imunidade .......................................................................................56 8 TRIBUTO ..............................................................................................................59 8.1 Impostos ........

Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 30 5.4 - Imposto sobre Serviços (ISS) 32 5.5 – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 33 5.6 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 34 5.7 – Regime Especial de Tributação (RET) 34 6. COMPARAÇÃO DA CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 36 7. CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 LISTA DE…

..........................................06 2. A natureza jurídica do tributo.............................................................................07 3. Lançamento Tributário........................................................................................08 4. Existem três modalidades de lançamento.........................................................08 CONCLUSÃO.................................................................................................

por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento docrédito tributário é feito por declaração. Ocorre o fato gerador: na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; na transmissão por doação, a…

administrativa plenamente vinculada.” Pela definição acima transcrita, tributo é uma obrigação ex lege (decorrente de lei), em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei), cobrada mediante atividade administrativa vinculada. “Prestação pecuniária” – isto significa que o tributo deve ser…

entidades empresarias (VIM, 26 de janeiro de 2008) (ver também elisão fiscal). Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária (ver tributo) é um campo de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. No Brasil os referidos tributos são de legislação da…

Introdução O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária, que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação

complementar que os instituíram. 17 Tributos Diretos e Indiretos  Tributos Diretos • • • •  Recaem sobre a pessoa (física e jurídica) Incidem sobre o patrimônio e a renda São de responsabilidade pessoal Ex.: IRPJ, IRPF, IPTU, ITR, IPVA etc. Tributos Indiretos • • • • Recaem sobre a produção e circulação de bens e serviços São repassados para os preços dos produtos e serviços O consumidor é o contribuinte de fato O produtor, vendedor ou prestador do…