A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não uma coisa), remete a uma relação jurídica. E como prestação, vai envolver um sujeito ativo e um sujeito passivo; Não se pode cogitar em tributo sem a cobrança, sem uma dívida de alguém. O tributo é sempre uma prestação de caráter pecuniário. Se é uma prestação pecuniária, é o direito de propriedade do particular que…

(2005, p.65): O que o administrador precisa saber é como está a rentabilidade de sua atividade produtiva. Quais são os resultados obtidos e como eles pode ser otimizados por meio de avaliação dos resultados, fontes de receitas e tipos de despesas? Como melhoras as receitas e reduzir as despesas? Essa analise só será possível a partir do momento em que se sabe onde estamos gastando os recursos e onde estamos gerando receitas. Para saber onde estão sendo gastos os…

Interpretação - 11 Obrigação Tributária 11.1 Espécie de Obrigação Tributária 11.2 Solidariedade 11.3 Ineficácia das Convenções Particulares 11.4 Capacidade Tributária 11.5 Domicílio 11.6 Responsabilidade Tributária - 12 Crédito Tributário 12.1 Lançamento 12.2 Alterações do Crédito Tributário 12.3 Imposto sobre Serviço 12.4 Garantias do Crédito Tributário 12.5 Privilégios do Crédito Tributário 12.6 Infrações e Penalidade 12.7 Pedido de Restituição - 13 Prescrição e Decadência 13.1…

é que os exercícios que são requeridos em cada avaliação não são a repetições dos exercícios da auto-avaliação. Para sua orientação, informamos na tabela a seguir, os assuntos que serão requeridos em cada uma das avaliações às quais você estará sujeito: Conteúdo a serem exigidos nas avaliações Avaliações Assuntos Exercícios de auto avaliação relacionados NP1 Do assunto 1 até o assunto 4 Todos os exercícios dos módulos 1 a 4 NP2 Do assunto 5 até o assunto 7 Todos os exercícios…

elementos são os seguintes: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor; c) objeto da relação: é sempre uma prestação, que pode ser um dar (dar dinheiro), chamada obrigação principal, ou um fazer ou não fazer (qualquer coisa que não seja dar dinheiro), chamada obrigação acessória; d) vínculo jurídico: é o elo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo,…

28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar tributo ou penalidade,…

Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo compulsório;…

Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da

art 156 do CTN, através de dação em pagamento de bens imóveis, desde que haja lei específica. OBS: Nosso direito desconhece tributo in natura (parte da mercadoria é entregue ao fisco como pagamento do tributo) e tributo in labore (o sujeito passivo destina dias do seu trabalho para o fisco) 5. que não constitua sanção de ato ílicito : “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato…

o Competência tributária – para saber quem pode criar que tipo de tributo. Como essa expropriação do patrimônio deve ser realizada, desta vez, do ponto de vista material. A análise dos princípios é uma análise formal. O que do ponto de vista formal a Administração tem que observar: lei, retroatividade, não confisco, muitas exigências. Do ponto de vista material, que tipo de tributo é possível criar e quem pode criar esses tipos de tributos. Essa análise é a análise da competência tributária