A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

esforços e serviços para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedade as pessoas, que reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O tipos de sociedades mais usados no Brasil são as Sociedade Limitada e as Sociedade Anônimas. Características fundamentais da Sociedade Limitada: A sociedade limitada é uma sociedade empresaria, mas nas omissões da lei rege-se pelas normas…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

adequada? Quais procedimentos já devem ser planejados para possibilitar a preparação de demonstrações financeiras auditadas do exercício a ser encerrado em 31 de dezembro de 2008? Para as empresas de capital aberto, quais alterações para a preparação do ITR do primeiro trimestre de 2008 serão necessárias? A Aplicação do IFRS no Brasil A adoção do IFRS no Brasil é inevitável, dado que o IFRS está se tornando a linguagem contábil oficial no mundo. Em alguns anos, os países que não…

ou uma portaria (expedida pelo Ministro da Fazenda, pelo Secretário da Receita Federal ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional) não podem criar ou instituir tributo e f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: neste tipo de atividade, a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de agir. A lei já estabelece minudentemente os caminhos a serem seguidos. Portanto, a autoridade fiscal age segundo previsão legal expressa. …

A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. ->…

compreendida nos limites territoriais do Município, não definida como área rural para fins de tributação do ITR) e que esteja situado em local que tenha os melhoramentos básicos de infra-estrutura definidos em Lei. A metodologia adotada para a realização da pesquisa é a exploratória, dedutiva, com levantamento de dados em livros, legislação, artigos e sítios eletrônicos. 2COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO A competência do IPTU é do município. Isto é, é o município que estabelece por…

custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da…

17 CAPÍTULO I 18 1.1 IPTU NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 18 1.1.1 Progressividade fiscal em razão do valor do imóvel 19 1.2 O IPTU NO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL 19 1.2.1 Fato Gerador 19 1.2.2 Base de cálculo 20 1.2.3 Contribuinte 20 1.2.4 Lançamento 21 1.3 O IPTU NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CÁCERES 24 CAPÍTULO II 26 2.1 Arrecadação do IPTU entre 2007 a 2008. 27 2.2 Arrecadação do IPTU entre 2008 e 2009 28 2.3 Arrecadação do IPTU entre 2009 e 2010. 29 2.4…

instituído em nosso ordenamento jurídico o “Sistema Tributário Nacional” através da inclusão no texto constitucional das normas de natureza tributária, elencadas entre os artigos 145 e 162 da CF/88, as quais têm a finalidade de classificar os diferentes tipos de tributos existentes, regulamentar as formas de aplicação do poder de tributar do Estado, bem como de prever formas de arrecadação e distribuição dos tributos através dos sistemas de repartição de competências e receitas.…

Anônima.............................................................................................18 2.7 Estabelecimento Empresarial .............................................................................19 2.8 Obrigação Tributária e Lançamento.....................................................................19 2.9 Tributos Empresariais...........................................................................................22 3.0…