A Que Se Referem As Normas Regulamentadoras

As primeiras normas e regulamentações sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores no Brasil datam de 1972, embora estes aspectos já constassem claramente na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, (1) publicada em 1943. A própria CLT, em seu Capítulo V do Título II, que trata da “Segurança e Medicina do Trabalho”, tem uma nova redação a partir de 1977, dada pela Lei nº 6.514 (22/12/77) (2). As questões relacionadas a estes aspectos estão regulamentadas em 32 Normas Regulamentadoras,…

Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título, exposição e utilização. Capacitação. Outros requisitos específicos de segurança. Disposições finais. ANEXOS Princípios Gerais (voltar) 12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do…

Manual de Aplicação da Norma Regulamentadora Nº 17 BRASÍLIA 2002 Manual Aplicação NR 17.pmd 1 14/11/2003, 16:06 © 1994 – Ministério do Trabalho É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição – 1994 / Tiragem: 2.000 exemplares 2ª Edição – 2002 / Tiragem: 15.000 exemplares Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo, Ala B, 1º Andar Tels.: (0xx61) 317-6688/317-6672 Fax: (0xx61)

complementar para sua concessão, ou seja, aprovação pela maioria absoluta dos membros do congresso Nacional (art. 68). Interpretação sistemática e teleologicamente o inciso I do art. 7º da constituição, constata-se que ele contém menos norma impositiva de direito e mais norma impositiva de restrição a direito, pois que, se ausente, bastaria lei ordinária para conceder proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. ...Cabe a pergunta: pode a lei prever…

Vanessa Guedes Nº 38 Viviane Diniz Nº 40 Prof. Valdeir Ribas. NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS. Introdução O objetivo desta norma é capacitar e habilitar o trabalhador de forma adequada e segura no trabalho de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. Nesta norma é possível aprimorar conhecimentos sobre o funcionamento e manutenção de equipamentos, ensinar técnicas de correto manuseio da máquina. Essa NR foi…

de Segurança do Trabalho Responsável pela coordenação técnica: Vitório Mannarino - Médico do Trabalho 3. DIRETRIZES 3.1. INTRODUÇÃO Em 29 de dezembro de 1994, a Portaria no 25 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovou o texto da Norma Regulamentadora, NR-9, que estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA. As ações do…

UNIFACS DEPARTAMENTO DE ENGENHERIA E ARQUITETURA ENGENHARIA MECÂNICA BRUNO VIDAL CLOVIS ANDRADE BRAGA NETO EDWIN NELSON NEVES DE ALMEIDA RESENHA DAS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO SALVADOR 2013 BRUNO VIDAL CLOVIS ANDRADE BRAGA NETO EDWIN NELSON NEVES DE ALMEIDA RESENHA DAS NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO Trabalho destinado à disciplina XXXXX, ministrada pelo Prof. XXXXX, ao curso de Engenharia Mecânica da Universidade Salvador.

ratificada por Latance Júnior (2006, p. 24) quando diz que o “objetivo prioritário da Higiene do Trabalho é a prevenção das enfermidades profissionais originadas por agentes agressivos existentes no ambiente de trabalho”. As doenças do trabalho referem-se a um conjunto de danos ou agravos que incidem sobre a saúde dos trabalhadores, causados ou agravados por fatores de risco presentes nos locais de trabalho.Manifestam-se de forma lenta, podendo levar anos, às vezes até mais de 20, para…

metodologia revisão bibliográfica e pesquisa de campo com abordagem qualitativa. Foi realizada uma visita à um Laboratório e entrevistas abertas com o público alvo, os colaboradores, cujos resultados demonstraram que essa empresa cumpre a Norma Regulamentadora da Ergonomia e extrai bons resultados na execução das atividades laborais de seus funcionários. A EMPRESA A Megalab Serviços Ltda é uma empresa voltada para a ergonomia no trabalho, que tende a atender as necessidades…

espalhados pelo Brasil. O número é 28,26% maior do que o registrado no ano anterior, quando 138 profissionais morreram. Em 2010, o número de mortos era de 124, mais de 40% menor do que o apontado dois anos depois. No Brasil os acidentes registrados referem-se somente aos trabalhadores com vínculo empregatício, ou seja, acidente de trabalho sofrido por operário informal não é computado, o que exclui das estatísticas quase 70% da mão de obra no País. Pesquisa realizada pelo Sindicato dos…