A Quais São Os Requisitos Autorizadores Da Contratação P

o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as ações de…

Exclusividade de Fornecedor ....................................................................................................9 5.4. Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular ........10 5.5. Contratação de Serviços Jurídicos..........................................................................................11 5.6. Contratação de Serviços Artísticos…

ao direito à saúde, cuja assistência é livre à iniciativa privada(CF/88, artigo 199), têm sede na Seção II, do Capítulo II, do Título VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988("DA ORDEM SOCIAL"), dispondo o artigo 197 que: -"São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por…

ao direito à saúde, cuja assistência é livre à iniciativa privada(CF/88, artigo 199), têm sede na Seção II, do Capítulo II, do Título VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988("DA ORDEM SOCIAL"), dispondo o artigo 197 que: -"São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por…

UNICIDADE CONTRATUAL: Folha – 89 – Roberto Wanderley A Reclamante alegou a unicidade do contrato de trabalho, uma vez que a dispensa em 11.02.2005 foi meramente formal, continuando a labuta, ininterruptamente, até 10.01.2006; inexistindo nova contratação em 24.11.2005, conforme consta dos documentos acostados. A Reclamada confirmou os registros documentais, atraindo para a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT; art. 333, I do CPC). A prova…

sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal. Os presentes…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. RECLAMANTE, brasileira, solteira, podóloga, nascida em 30 de agosto de 1988 filha de NOME DA MÃE, portadora da CTPS n.º série-SP, da cédula de identidade RG n.º -SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º, PIS n.º, residente e domiciliada na Avenida, n.º, Centro, CEP., em CIDADE – São Paulo, telefone: (Vivo) e-mail:, neste ato assistida pela entidade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Sanitarista do curso de pós-graduação Lato sensu em Saúde Pública, da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca em convênio com a Escola de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Manoel Mayer Júnior Co-orientador:Prof. Alexandre Gamba Menezes Porto Alegre 2005 DEDICATÓRIA Este trabalho é dedicado aos ninguéns, aos filhos de ninguém, Os donos de nada. Que não são embora…

possibilidade de satisfazer seu crédito sem a intervenção do Poder Judiciário, por meio da realização de leilões extrajudiciais. Para conhecer melhor a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, foi apresentado seu conceito, bem como sua seus requisitos e características diferenciadoras de outros institutos semelhantes, para, por fim, abordar as questões de divergência na doutrina e na jurisprudência. Tal abordagem explorou questões como a aplicabilidade do Código de Defesa do…