A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

mediante lei complementar. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar. (ESAF/APOFP–SP/2009) Tributos e penalidades constituem modalidade de receita derivada. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. …

econômico, cuja instituição visa promover e fomentar o desenvolvimento de determinado setor de interesse estatal, podem ser conceituadas como: o tributo previsto no Art. 149 da CF5 e instituído em Lei Complementar em favor da União, ressalvada exceção prevista constitucionalmente, por meio da qual o referido ente federativo viabiliza a sua intervenção e implementação de sua política pública. 2. Cotejar, preenchendo o quadro comparativo que segue, a hipótese…

conhece os pais dela e só depois pratica o crime. 05. Quais são as exclusões de antijuricidade? Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito comprimento de dever legal ou no exercício regular do Direito. 06. Como se aplica o princípio do Ne Bis In Idem? É inadmissível, sob nenhuma hipótese, a dupla punição pelo mesmo crime. No penal processual, admite-se que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. 07. Quais são as características da conduta? A conduta é o…

Vício redibitório X Erro Vício redibitório é garantia legal prevista para os contratos comutativos em geral. Se o agente compra coisa que vem defeituosa, pode rejeitá-la, redibindo o contrato, ou exigir abatimento no preço. Nesse caso não existe erro, pois o agente recebe exatamente o que pretendia comprar. O vício rebiditório não toca o psiquismo do agente. 3) Dolo 3.1) Conceito: Nossa lei não define dolo, limitando-se o art. 145, do CC a estatuir que “são os negócios jurídicos…

diferenciação ou preferência de escolha entre os contribuintes de cada espécie, independente de qualquer situação financeira, e em seus respectivos grupos. 3 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE ART. 150, III, “a” CF. R: Esse principio proíbe a União, os Estados e os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto…

Como resolver conflitos entre designativos diferentes ? Marca e nome empresarial são dois dos três signos distintivos da atividade empresarial e, sendo assim, são de suma importância para o exercício desta. Cada um destes signos (marca, nome empresarial e título do estabelecimento e domínio, para alguns doutrinadores) possui uma tutela diferenciada, o que torna mais fácil a confusão e mais difícil a efetividade desta proteção. Os signos distintivos têm por função distinguir seu titular de seus

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tributos O sistema jurídico brasileiro define Tributos através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional

AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E)…

disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies da sanção penal. É a resposta do Estado para alguém que viola ou pratica uma norma comportamental definida como crime. A pena tem o intuito de atingir o delinquente como resposta pela sua ação e em conjunto readaptá-lo ao meio…

o fato gerador ocorrendo em um momento isolado, mas sim durante todo o ano-base, que no caso do Imposto de Renda é qualquer forma de ganho patrimonial auferido ao longo do ano, a isto damos o nome de “fato gerador complexivo”. Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal) (art. 150, III, “b” e “c” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.…