A Quais São Os Requisitos Autorizadores Da Contratação P

os benefícios da assistência judiciária gratuita. (REsp. 721.959/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 362). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante…

princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e acabaram fazendo parte da Constituição Federal de 1988, aumentando significativamente a importância e o prestígio de forma que já se fala como Flórez-Valdés, segundo registro feito por Bonavides (2000, p. 259), até em uma “concepção principal do direito”. Após, os princípios passaram a ser tratados como normas jurídicas, concepção segundo a qual se coloca como espécies do gênero norma, convivendo com as regras, também espécies…

de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão, bem como os demais registros acessórios de contratação e da subscrição das ações (valor do contrato, número de ações, data da integralização e da emissão das ações) arquivados na companhia, incluindo cópia do livro de registro e transferência das ações nominativas na parte que se refere ao requerente, são necessários para garantia e pleito de vários direitos que estão sendo assegurados, inclusive pelo Superior Tribunal de

fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o locatário…

vislumbra-se no contrato efetivado junto à 1ª Ré - MRV (doc. 2), que tais serviços compõe o valor principal do contrato de compra e venda do imóvel, portanto, resta evidenciado que o ônus fora repassado ao consumidor, de forma abusiva, uma vez que a contratação de uma empresa especializada afim de angariar e negociar seus empreendimentos se deu pela própria MRV, qual escolheu dentre inúmeras concorrentes do ramo. Deste modo verifica-se que o Autor não teve a liberdade de escolha…

(declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor BANCO HONDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na Cidade de São Paulo/SP, na rua Dr José Áureo Bustamante, 377, Bairro Santo Amaro, São Paulo- SP, , regularmente inscrito no CNPJ/MF 03.634.220/0001-65 , pelos motivos que passamos a aduzir: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXXIV,…

revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É…

Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual o juros devem ser aplicados? Como agir durante a ação frente à Busca e apreensão, nome no SPC/SERASA, a permanência do veículo, etc.. Enfim, essas são algumas perguntas que deixam os consumidores, advogados na dúvida de buscar a melhor formatação para a propositura e o êxito dessas ações. Pensando nisso é que disponibilizamos 10 anos de experiência no assunto para que o leitor…

cujo nome se requer sejam feitas as intimações referentes a este agravo de instrumento, sob pena de nulidade; DO AGRAVADO: Cicrano de Tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito Av. das Tulipas, nº. 000 – sala 701 – Ed. Trade Center – São Paulo (SP); DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto O Recorrente fora intimado da decisão recorrida por…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP URGÊNTE JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO AMANDA, ..., ..., ..., portadora da Carteira de Identidade R.G. n° ... e CPF n° ..., residente e domiciliada na Avenida ..., São Vicente/SP, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO expondo para…