A Procede A Alegação Do Recorrente

juros -, de modo que o pagamento integral nos limites ali definidos perfaz a condição jurídica, pelo que satisfeita está a conduta do contribuinte em face da norma legal. A alegação de descumprimento da norma jurídica ante a inexistência de comprovação de declaração de débito perante a autoridade administrativa - tese recorrente invocada pela Fazenda - só pode ser fruto de ilação e ilação, como se sabe, não tem o condão de vincular condutas jurídicas. Ademais do que a ninguém obriga…

ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na…

-DICÇÃO DO ART. 67 DO CP -CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -NÃO PROVIDO -RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório demonstra que a agressão injusta foi iniciada pelo próprio recorrente, que ateou fogo nos móveis de sua residência, colocando em risco sua vida e a de seus familiares, além de ter oferecido resistência e agredido fisicamente os milicianos, que, por conta disso, foram obrigados a utilizarem-se de força…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

I, VI, parágrafo único, I, II e IV e 267, I, do Código de Processo Civil. IV - MÉRITO 4.1. DA JUSTA CAUSA Alega o Reclamante que foi demitido em 17/04/2014, sob a alegação de ter dado justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, afirmando, entretanto, que não praticou qualquer ato que justificasse essa alegação. Entende o obreiro que não pode prevalecer o argumento ensejador para a sua dispensa por Justa Causa, pretendendo por isso a declaração de nulidade da rescisão por justa

principio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu conhecimento, desde que oferecido dentro do prazo correto e contando que não haja má-fé do recorrente. Nesse sentido o CPP no seu art. 579 dispõe que “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo o qual,…

determinassem aos escrivães que não lhes dessem andamento. No tempo das Ordenações Filipinas, o recorrente comparecia ao cartório acompanhado de duas testemunhas e relatava o que estava sucedendo ao escrivão, manifestando sua intenção de recorrer. Caso o escrivão admitisse a veracidade dos fatos narrados, fornecendo atestado a respeito, o problema estava solucionado. Em caso de relutância do escrivão, o recorrente comparecia ao tribunal com as duas testemunhas. II – NATUREZA…

| |Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os | |efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso. | d) Busca e Apreensão (Pode ser cautelar ou ação principal) |Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula nº 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como…

propaganda irregular e o pagamento de multa. (Ac. nº 34.820, de 16.09.2008, rel. Des. Jesus Sarrão.) • Recurso eleitoral – propaganda eleitoral – pinturas em bens particulares – limite superior ao permitido – caracterização de propaganda irregular – alegação de desconhecimento prévio pelos beneficiários – improcedência - multa - valor mínimo - retirada espontânea da propaganda. Recurso conhecido e provido. A pintura de muros particulares, cujas medidas excedem o limite legal de 4m²,…