Fichamento: ácordão

com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da C.F., contra sentença definitiva deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) em favor de Ivanor Pegoraro, representado na ação pelos advogados Cláudio Vinícius Tesainer Bonatto e Outros. 2. O fato: trata-se de ação ajuizada por Ivanor Pegoraro em face da recorrente, a saber, Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL, a qual, segundo o recorrido, através de uma ligação telefônica recebida de um corretor representante da companhia, fora convencido por este a contratar um seguro de vida com cobertura para os eventos morte acidental e invalidez, passando a partir da anuência, a efetuar na íntegra os pagamentos pertinentes a contratação do seguro, os quais eram mensalmente debitados de sua conta corrente. 3. Ocorre que em meados de dezembro de 2002, o recorrido foi vítima de uma isquemia cerebral, ficando este em estado de invalidez permanente, e por este motivo, acionou a seguradora recorrente com o objetivo de receber o valor de R$ 100.000,00 referente a indenização objeto do seguro celebrado entre as partes, a qual lhe foi negada pela recorrente em maio de 2003, sob a alegação de que tal seguro oferecia cobertura somente para os casos de morte acidental ou invalidez permanente por acidente pessoal, não prevendo cobertura para o caso de invalidez permanente por doença. 4. Além de não ter recebido uma via da apólice de seguro, bem como qualquer documento que pudesse ratificar a relação…

advogada infra-assinado, com escritório situado na .............................., Bairro ............... - São Paulo - Capital, onde recebe intimações e avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor: RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a unidade da JARI anexa a este…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.989 - RS (2006/0228560-2) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTÃÇÃO DE VEÍCULOS LTDA : FABIAN MARCELO GARCIA E OUTRO(S) : CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI : ROBERTO STOGGIA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III,…

dois blocos medidores, que por um erro humano foi inserido apenas a título de lembrete pelo funcionário, conforme pode ser visivelmente notado se comparado com a ordem original nº (documento em anexo). Conforme pode ser comprovado pelos documentos em epígrafe, outro fator que corrobora com a alegação da recorrente, além da prova clara já citada, é que a troca desses blocos pertenciam à bomba (STRATEMA Modelo PHX 2220, de número de série 15921109-B, com registro do INMETRO nº: 10685), e…

NA HIPÓTESE, ADOTA-SE A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ALBERGADOS PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NO CASO CONCRETO, O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DEVEM CEDER AO DIREITO DA INFORMAÇÃO PARA RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. 3. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A NÃO VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, NOS TERMOS DO ART.333, I, DO CPC QUE ENSEJASSE O DEVER DA…

procuração anexo aos autos (doc. xxx), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO promovida por (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), nas razões que expõe: Foi ajuizada pelo autor uma ação de divórcio, sob a alegação de que as partes estão separadas de fato há mais de dois anos, e que não mais existe interesse no reestabelecimento do matrimônio, tendo em vista que ambas as…

indenização por danos morais decorrentes da suspensão de fornecimento de água por prazo superior ao anunciado à ora Agravada. O relatório foi feito pela Ministra Carmen Lúcia, a qual negou provimento ao seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário, justificando que a Razão jurídica não assiste à Agravante, justificou também que não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido…

XXXXXXXXXXXXX – Bairro: XXXXX, XXXXXX - DF, CEP XXXXX, telefone XXXXXXX, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, na presença de Vossa Senhoria, apresentar a respectiva DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração n° S0020XXXXX, expedido pelo supracitado órgão de fiscalização de trânsito, pelos fatos e direitos que passa a expor: 1- DA PROPRIEDADE O Recorrente é proprietário do automóvel da marca/modelo GM/MONZA SL/E, ano 1983, cor AZUL RIVIERA, categoria PARTICULAR, de placa XXXX,…

Trânsito n.º R244450617 - 0023551995, de 14.10.2012, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – Da Situação Fática: A Recorrente era a condutora do veículo marca MMC, modelo L200 TRITON 3.2 D, placa AVG-1064 PR, conforme consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido por este Departamento de Estradas de Rodagem. No dia 14 de outubro de 2012, por volta das 17:15h, a Recorrente trafegava na BR369 Km 164+500m, e posteriormente, foi autuada pela autoridade de…

TRT – 2? Regi?o FLS:___________ ASS:___________ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO : TRT/SP No 05224001320065020081 RECURSO ORDINÁRIO DA 81a VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMMODITES BRASIL S/A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Adoto o relatório da decisão de fls. 726/734, prolatada pelo MM. Juiz João Felipe Pereira de Sant’Anna, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação civil pública, determinando à ré que promova o…