A Pretensão Dos Agentes é Procedente

INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - SÚMULA STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DATA DO RESGATE - PARTICIPANTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. DIFERENÇA DEVIDA. 1)Diante da nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de receber diferenças de correção monetária incidentes sobre o fundo de poupança dos planos de previdência privada, prescreve em cinco anos, contados da data de seu resgate.2) Na atualização monetária das reservas de poupança…

e 76), e foi oportunizada às partes requerer diligências complementares. Apresentadas as derradeiras alegações pelas partes (fls.90/96), o digno julgador monocrático prolatou a sentença de folhas 85/86, ocasião em que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenando ao denunciado Luiz Fabiano de Andrade a pena 01 (um) ano totalizando 23 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º (última figura), combinado com o artigo 14, II ambos do

ART. 475-A do CPC Questão 3: João move ação de indenização em face de Manoel pleiteando a condenação deste a pagar R$10.000,00, a título de danos emergentes, e R$50.000,00, a título de danos morais, tendo o juiz, ao final, julgado integralmente procedente ambos os pedidos. Havendo apelação do réu, pretendendo excluir da condenação apenas a parcela relativa aos danos morais, poderá João, desde logo, iniciar a execução do valor não recorrido? De acordo com o CPC em seu artigo 521…

Direito Penal II Alexandra Barros Chipolechi Marinho Semana 2 Caso 1: Resposta: Neste caso a pretensão dos agentes não é procedente, pois se trata de concurso formal imperfeito (Art. 70 CP) quando na mesma conduta pratica dois ou mais crimes (no caso a subtração e pluralidade e designos em relaçao ao bem juridico, vida, tendo em vista que a conduta recaiu sobre duas vitimas distintas com resultado de morte) o agente atua com designos autonomos querendo dolosamente a produção de todos os…

temos a seguinte conceituação: Configura o estado de perigo quando alguém premido ela forte necessidade de livrar-se de grave dano à pessoa, realiza negócio jurídico com outrem, sabedor dessa necessidade, em condições excessivamente onerosas. O agente pratica o negócio fortemente influenciado pelas circunstâncias que lhe são adversas. No entanto, no estado de perigo, diferentemente do que ocorre com a coação, o beneficiário não empregou violência psicológica ou ameaça para que o…

seguro, o qual, todavia, contém cláusula excluindo cobertura por danos decorrentes de infiltração. Disposição que não se mostra dúbia, nem abusiva, sendo assim inaplicáveis as normas do CDC invocadas no recurso. Improvimento do apelo do réu. 3. Pretensão de majoração da indenização por danos materiais, em lacônica manifestação nas razões, sem atacar a fundamentação sentencial específica. Apelo da autora não conhecido nesta parte. 4. Dano moral. Situação na qual não pode ser reconhecido.…

DO DIREITO A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

materialmente apta a desencadear validamente o exercício do direito de ação. Nestes termos rejeito a preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial porque esta foi redigida de forma clara e coerente, permitindo conhecer a pretensão e os fundamentos da pretensão da parte autora. Pressupostos processuais extrínsecos (falta de caução ou outra prestação que a lei exige como preliminar; coisa julgada; litispendência; perempção; convenção de arbitragem)…

participou o autor de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo instituído. Em virtude de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estataise, por diversas vezes foi preso para averiguações. Neste período, teve seus movimentos monitorados por órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, via agentes federais . No ano de 2010, requereu o autor acesso à sua ficha de informações…

Vara Criminal da Comarca de ______ . Endereçamento das Razões do Recurso de Apelação: Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Teses: 1) Reformatio in pejus: De acordo com o enunciado do problema, a primeira sentença penal que julgou procedente a pretensão acusatória foi na data de 10 de dezembro de 2009, momento em que condenou Eliete à pena final de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do CP. Entretanto, após a interposição de recurso…