A Polêmica Do Momento Consumação Dos Crimes De Furto E De Roubo Próprio

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

anos esquecemos os últimos quinze anos”, dizia Stanislaw Ponte Preta. Cerca de trinta anos, mais do que uma geração, nos separa da célebre (e hoje esquecida) polêmica lançada por Rodolfo Stavenhagen sobre algumas teses muito firmadas a respeito da estrutura econômico-social da América Latina, que ele criticou em sete (anti)teses. A polêmica parece ter envelhecido completamente, a se confiar nos sucessivos deslocamentos teóricos que, daquela época para cá, pelo menos no Brasil, vêm…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

Esta teoria, dentro da corrente que filiamo-nos (majoritária na doutrina pátria) diz que crime é um fato típico, ilícito e culpável. Simplesmente isso. Portanto, diante de um fato basta o observador identificar se ele é típico, ilícito e culpável. Se for, pode-se dizer que ele é um fato criminoso. Há o crime. Fato típico é o fato material no qual se identifica a efetivação de uma conduta prevista no tipo penal incriminador, e ainda, que afeta ou ameaça de forma relevante bens…

delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione funcionae’, a significar foro por prerrogativa de…

se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter indevida (elemento normativo do tipo) vantagem econômica. Se for devida, haverá o crime do CP, art. 345. Se a vantagem almejada não for de conteúdo econômico, haverá o crime de constrangimento ilegal. (5) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Se for funcionário público, poderá haver a caracterização do crime do CP, art. 316. (6) Sujeito passivo: Qualquer pessoa, inclusive aquele que não sofre a violência ou grave ameaça, mas sofre o…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

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Interpretação da lei penal > É a atividade baseada em tirar da norma penal seu real significado. A interpretação deve buscar a vontade da lei. Quanto a quem elabora: Autentica ou legislativa: Feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual (feita dentro do próprio texto) ou posterior (quando entra depois da interpretada) Doutrinaria ou cientifica: Feita pelos estudiosos e cultores do direito (exposição de motivos é doutrinaria e não autentica, pq…

sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o estupro de prostituta. Assim observa-se nas ementas abaixo: ESTUPRO. CONDUTA DA VITIMA. NO CRIME DE ESTUPRO NAO SE PERQUIRE SOBRE A CONDUTA OU HONESTIDADE PREGRESSA DA OFENDIDA, PODENDO DELE SER SUJEITO PASSIVO ATE MESMO A MAIS DESBRAGADA PROSTITUTA. A INEXISTENCIA DE LESOES SE EXPLICA PELO FATO DE A VIOLENCIA TER SIDO MORAL, ATRAVES DA GRAVE AMEACA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 692004500,…