A Polêmica Do Momento Consumação Dos Crimes De Furto E De Roubo Próprio

competência, E a todos os amigos que conheci na faculdade, vou levar a nossa amizade para toda a eternidade. RESUMO A lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes considerados pelos legisladores como de maior gravidade social. Com o inicio da vigência da Lei dos Crimes Hediondos, esse crimes começaram a ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva por parte do Estado. Porém, o que se percebeu foi uma…

aspectos. Nosso ponto de partida será o cenário sobre o crescimento dos crimes e da violência na sociedade brasileira, concentrando a atenção sobre a inserção daqueles grupos etários nesse universo social. II. O CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL A sociedade brasileira vem experimentando, há mais de duas décadas, quatro tendências: a) o crescimento da delinqüência urbana, em especial dos crimes contra o patrimônio (roubo, extorsão mediante seqüestro) e contra a pessoa, mais…

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7.…

devem ser analisados para compreender o fenômeno da delinqüência, define-se Criminologia como "ciência empírica e interdisciplinar", que se ocupa da circuns­tância da esfera humana e social, relacionadas com o surgimento, a comissão ou omissão do crime, assim como o tratamento dos violadores da lei. Jiménez de Asúa: "A criminologia é a ciência causal-explicativa composta de quatro ramos (antropologia criminal, psicologia crimi­nal, sociologia criminal e penologia) e distinta das…

verdade que a população brasileira já teve que decidir sobre o assunto através do Referendo, ocasionando dessa forma todo um envolvimento dos cidadãos em torno da referida lei. A lei ainda gera polêmica, sendo que algumas alterações ocorreram; inclusive por Medida Provisória que descaracterizou um dos crimes previsto em um dos artigos do Estatuto. No presente estudo será abordado o Estatuto de forma geral, comentando seus artigos, suas alterações, sua repercussão nas relações jurídicas…

de natureza entre ilicito civil e penal, vez que os dois ferem o ordenamento jurídico. A diferença é meramente formal, de eleição do legislador. DIREITO PENAL: O Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater as infrações penais (crimes e contravenções): esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito Penal. 1.1. HISTÓRIA FASE PRIMITIVA (primeiros grupos humanos até fins do século XVIII) - Divide-se em dois períodos: Direito consuetudinário (vingança…

outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade e pluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes. 8. Conclusão. Ementa – O novo tipo de estupro (Lei 12.015/09) não alterou a solução jurídica anterior à Lei nova nas hipóteses de pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade, ou seja, continua sendo definido como crime único quando o dolo for abrangente e concurso…

Feuerbach. O princípio surge na Constituição dos Estados da Virgínia e de Maryland, em 1776. O primeiro Código Penal a contemplá-lo é o CP da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é…

pesquisa bibliográfica. Assim observou-se que: - entre as “praticas” desenvolvidas, estão a tentativa de dialogo entre os municípios da comarca, para melhor garantir os direitos dos adolescentes; - entre os tipos de infrações mais cometidas, estão o “furto com 23,8%” e “lesão corporal com 19,2%”, dos casos, e a menor incidência e “perturbação do sossego com 2,7%”; - quanto ao gênero, observou-se maior incidência da pratica de atos infracionais, por parte dos meninos; - entre as medidas…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º