A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

existência de direitos da personalidade inatos, sustentando decorrer a personalidade não da realidade psicofísica, mas da sua concepção jurídico-normativa. É que "no estado de direito, a ordem jurídica serve exatamente para evitar os abusos de poder cometidos por quem, com base em valores supralegislativos, ainda que em nome de interesses aparentemente humanistas, viesse a violar garantias individuais e sociais estabelecidas, através da representação popular, pelo direito positivo",…

escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e a Constituição da França, de 1791

PRÓPRIA LEI Posterior LEI POSTERIOR 1.b) Doutrinária; (a doutrina interpreta) 1.c) Jurisprudencial; (a jurisprudência dos Tribunais interpreta) NOTA: A interpretação Autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, que no texto da norma já interpreta o conceito e diz exatamente o que significa. Ex. No CDC, a própria Lei já define o que é consumidor. A Interpretação autêntica: a) é contextual quando a própria Lei define o conceito; b) é posterior quando outra…

para exercê-la. A guarda unilateral já não estava sendo eficaz na resolução dos conflitos nos casos de separação ou divórcio. Nos casos em que é deferida a guarda unilateral o poder familiar fica prejudicado, pois o não – guardião terá limitações para exercer seus direitos, por que o guardião exercerá este poder por completo, ficando o não – guardião apenas com o direito de visitas e fiscalização. A guarda é um exercício que ambos os pais devem exercer em igualdade sobre…

direitos de cunho fundamental do Estado, fruindo de garantias específicas, previstas no contexto da Carta Magna, na defesa da dignidade da pessoa diante dos poderes públicos (BITTAR, 2006). A razão de ser dos chamados direitos da personalidade não é apenas a de proteger o homem em suas relações existenciais e patrimoniais, seja contra atentados do Poder Público ou de outros homens, mas, a de promovê-lo pessoal e socialmente, em sua dignidade e cidadania (FIUZA, 2004). O direito de…

nos termos da CF/88, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou…

PODER LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil,…

................. 32 Capítulo V - DO PODER FAMILIAR .................................................................................................... 34 arts. 1.630 a 1.638 ...................................................................................................................................... 34 1. Da denominação adotada pelo novo Código Civil ............................................................. 34 2. Da interpretação do pátrio poder conforme a Constituição ............

Organização dos Poderes........................................................................ 80 Do Poder Legislativo............................................................................................................ 80 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária............................................................. 90 Do Poder Executivo ............................................................................................................. 97 Do Poder…

- 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é…