A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

de já estar concebido no momento da abertura da sucessão’ (Sucessões, 6. ed., Forense, 1990, p. 30). Aquiesceu, de imediato, na alteração o eminente Professor e Ministro Moreira Alves, autor da Parte Geral do Anteprojeto, na Comissão designada pelo Poder Executivo. Retomando o texto do projeto a nova apreciação da Câmara dos Deputados, promoveu o Relator Fiuza apenas a substituição da expressão ‘ser humano’ pelo vocábulo ‘pessoa’, correntemente com o que havia feito no art. 1o .…

A paz, é certo, revelou-se precária, como temia o filósofo Hugo de Groot, mas a tolerância e o gozo da liberdade de consciência - por caminhos rebeldes e “gloriosos” onde brilha o pensamento de John Locke - impuseram o Princípio da Separação dos Poderes e a proteção dos Direitos do Homem no princípio e no fim do próprio Estado, porventura, expressão secularizada da crença cristã na “universalidade da graça”. Depois - em nome de uma ordem internacional fundada no pacto que logrou pôr…

atos de conservação, atos praticados pelo titular do direito para evitar o perecimento, turbação ou esbulho de seu direito (medidas de ações cautelares); b) atos de defesa do direito lesado, quando ocorre violação de direito, o ajuizamento de ações cognitivas ou executivas, no exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, CF/88); c) atos de defesa preventiva, é um ato de prevenção diante de uma ameaça evidente, como é o caso de interdito proibitório implicitamente no…

armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) maliciosa E) relativa…

parte ou sobre o todo. Quando exerce a porcentagem sobre o todo, herda a título universal. Na sucessão legítima só tem herdeiro, porque não tem como a lei prever o caso a caso, quem vai ficar com o que especificamente. Não há previsão de legatário. b. Legatário: é substituto do morto, mas não é herdeiro, o sucede a título singular. Um sucessor a título singular é aquele que recebe objetos, situações jurídicas determinadas. O legatário só pode existir na sucessão testamentária, mas aqui…

personalidade no seu artigo 2° “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; : mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”7. No atual Código trata-se personalidade civil da pessoa como início do sujeito poder adquirir direitos e obrigações, porém, o Código prevê segurança jurídica ao nascituro, que será objeto de estudo deste trabalho ao final. O ordenamento jurídico adotou a Teoria Natalista, do nascimento com vida, para dar início à…

volta do século V a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido,…

sobre o Direito Penal 4.1. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo: Direito Penal objetivo: o poder de criar ou reconhecer eficácia a tais normas é um atributo da soberania, e sua positividade depende de um ato valorativo da vontade soberana que garanta seu cumprimento coercitivamente. O Direito positivo, ou objetivo, recebe esse nome justamente pelo fato de que é posto pelo poder político. Assim, sua obrigatoriedade não depende da anuência dos destinatários, mas da…

como disse, transcen-de seus objetivos imediatos. GERALDO ATALIBA Sumário Introdução 15 Ia Parte PODER POLÍTICO E DIREITO Capítulo I - Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder 19 2. Poder político 20 3. Estado-poder e Estado-sociedade 22 4. Direito público e direito privado 24 5. Plano 27 Capítulo II - Evolução histórica da regulação do Poder Político 1. Introdução 29 2. Pré-história 29 3. Antigüidade 30 4. Idade Média 33 5. Absolutismo 33…

Família, que envolve discussões sobre a possibilidade ou não de indenizar o filho em razão do abandono por parte de seus pais, sendo que esse estudo ocorre da transformação jurídica e social da instituição familiar. O pátrio poder tranformou-se, sendo então denominado poder familiar, e veio como forma de elucidar a preocupação com direitos do ser humano, com o princípio da Dignidade Humana, protegendo universalmente os direitos da criança e do adolescente. A Constituição Federal de…