A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da execução – art. 9º e incisos; 12 –…

RELATÓRIO, MEMORANDO, OFÍCIO, REQUERIMENTO, ATA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. IMPERATRIZ 2014 UNIVERSIDADE CEUMA Trabalho Complementar de 2º Bimestre - Primeiro Período TEMA: Relatório, Memorando, Ofício, Requerimento, Ata e Exposição de Motivos. Curso de Graduação em Engenharia de Produção Disciplina: Produção Textual 1 - RELATÓRIO É um conjunto de informações utilizado para reportar resultados parciais ou totais

elementos presentes nos autos, impedindo a arbitrariedade deste. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ Juiz pode determinar de ofício a produção de provas, em prol do seu livre convencimento (art. 130). Não fere o princípio da inércia inicial → esse está presente só na inércia inicial, depois o processo vigora pelo impulso oficial. É função do juiz dizer quem tem razão, e, portanto, não pode ele ficar de mãos atadas. Por isso é conferido a ele o poder de, ex officio, pedir a produção de provas…

_______________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático das estruturas frasais; c) capacitar o aluno nas técnicas de produção e de interpretação de textos complexos; d) desenvolver a utilização dos conectivos oracionais, dos processos semânticos de coordenação e de subordinação; e) transpor elementos da linguagem coloquial para a linguagem formal. 3. CRONOGRAMA Apresentação do curso…

NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO No procedimento sumaríssimo a audiência é una (art. 852-C, CLT). Segue o trâmite da audiência nesse procedimento. IMPORTANTE MEMORIZAR! Audiência una:  Pregão  Primeira tentativa conciliatória;  Leitura da inicial, caso não dispensada  Apresentação da defesa  IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS (oralmente, na audiência)  Depoimento das partes  Oitiva de testemunhas, peritos e técnicos  RAZÕES FINAIS (não há previsão na lei)  Segunda tentativa…

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex:…

1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e…

quando: I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; III – a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos…

ser consultados, conforme atividade pleiteada e porte da empresa. Os valores das taxas são proporcionais ao porte da empresa. Para informações, acessar: www.anvisa.gov.br => Setor Regulado => Como Fazer => Porte de Empresas. Proceder a Petição e Arrecadação Eletrônica, e verificar os Valores, Descontos e Isenções. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006. Art. 46. Para efeitos de enquadramento nos valores, descontos e isenções da Taxa de…

ajuizamento de ação possessória de força nova, pelo rito especial, que permite a concessão de liminar. Por fim, devemos especificar o bem, descrevendo todas as características que permitam a correta individualização, sob pena de indeferimento da inicial, por não se saber qual o objeto que se quer defender. 4) Pedido a) liminar (artigo 928 CPC): ação de força nova – justificar O primeiro pedido a ser feito é a concessão da liminar, a fim de que se determine a expedição de…