A Pessoa Deficiente E A Legislação De Defesa De Seus Direitos

não devemos deixar que as incapacidades das pessoas nos impossibilitem de reconhecer suas habilidades””- Hallaen e Kauffman, 1994 RESUMO Este é um trabalho pedagógico, que apresenta como base de pesquisa um estudo sobre a estrutura física das escolas municipais de Mocajuba/Pá, tendo como lócus as escolas municipais de Ensino Fundamental Abel Figueiredo e Almirante Barroso. O trabalho salienta a importância de se pensar a educação como um direito de todos aqueles que frequentam…

VIII do art. 6º, que “são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. O dispositivo legal onde o novo conceito foi inserido, é cheio de indagações, tendo merecido diversos estudos e interpretações jurisprudenciais. A Ciência do Direito, cujo…

SUMÁRIO Capítulo I 1. Deficientes perante a lei A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 relaciona os seguintes direitos que valem para todos, isto é, os chamados direitos humanos ou da cidadania: 1. Direitos Civis: direito à liberdade e segurança pessoal; à igualdade perante lei; à livre crença religiosa; à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (Art. 3° ao 19). 2. Direitos Políticos:…

CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) Curso de Pós-Graduação, Lato Sensu CRISTINA VIEIRA OS EFEITOS PRODUZIDOS NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DIANTE DA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO Chapecó-SC, 2011 CRISTINA VIEIRA OS EFEITOS PRODUZIDOS NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS DIANTE DA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO Monografia…

Introdução As Pessoas com deficiência é historicamente um assunto delicado que vem ganhando forças pelas próprias pessoas que tem algum tipo de deficiência, com as lutas, os movimentos, conferências, para mostrar para todos que somos iguais e que devemos ter um mínimo de dignidade, respeito, liberdade, inclusão, direitos sociais como qualquer outra pessoa sem deficiência. Muitas pessoas acreditam que deficiência é uma doença, algo que pega quando chega muito perto, e não é nada…

SERVIÇO SOCIAL AS DIFICULDADES E AS CONQUISTAS NAS LUTAS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS BUSCANDO POR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA Ji-Paraná SUMARIO Introdução: 04 As Dificuldades E As Conquistas Nas Lutas Das Pessoas Com Deficiência Buscando Por Melhores Condições De Vida: 05 Conclusão: 10 Dados Levantados Na Pesquisa De Campo: 11 Referências: 13 INTRODUÇÃO Ao longo

que viviam. 1.1 TEMA A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS ao Estrangeiro Residente no Acre. 1.1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS: Possibilidade de concessão ao idoso e deficiente estrangeiro residente no Acre. Caso dos haitianos, que chegam de forma irregular, pedem refúgio ao Brasil, cabendo ao Estado o dever de ampara-los. 1.2 PROBLEMÁTICA Os estrangeiros hipossuficientes que entram de forma irregular no…

PORTELA – B41ECA-9 O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS Atividade prática supervisionada Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof.ª Dr.ª Camila Barreto SÃO PAULO 2012 2 SUMÁRIO O SISTEMA INTERAMERICANO DOS DIREITOS HUMANOS I. Introdução......................................................................................................................4 II. Breve consideração sobre a Convenção Americana de Direitos…

PESSOA COM DEFICIÊNCIA A trajetória histórica, revela que a pessoa portadora de deficiência sempre foi marginalizada, vivendo um verdadeiro disparate social, sendo vítima da própria deficiência e da exclusão proporcionada pela sociedade, dita perfeita ou de homens fictícios. De maneira equivocada, a pessoa com deficiência, tem sido excluída por uma parcela grande da nossa sociedade, que as consideram incapacitadas de exercer funções iguais as pessoas não deficiente. Sendo assim

Deficiência e direitos das pessoas ostomizadas Um estudo exploratório na Liga dos Amigos do Hospital Distrital do Barreiro Cláudia Prates 1 Vítor Bento Munhão 2 Maria Irene Carvalho 3 Resumo Em Portugal as pessoas portadoras de deficiência têm alguns direitos assegurados. Estes encontram-se consagrados em normas constitucionais e em leis específicas. As pessoas ostomizadas inserem-se na categoria de deficiente. Quando falamos de direitos sabemos que existe um iato entre a…