A Permissa De A Administração Ser Uma

dispositivo específico, único aplicável à hipótese, quer ignorando-o, quer aplicando outro inadequado" (RE n.º 63.816, publicado na RTJ, 51/126). PREQUESTIONAMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC PERMISSA VENIA, o Acórdão atacado violou lei federal, qual seja Lei n.º 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil) notadamente o art. 535, inciso I e II, considerando que a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, ofertando nos…

processos e serviços. A procura de projetos de pesquisa que possam ser transformados em Inovações Tecnológicas se dá por meio de um processo seletivo. O recrutamento ocorre por meio de um Edital Público processado em estrita conformidade com os princípios básicos da publicidade, mediante a divulgação no Diário Oficial da União – D.O.U., em outro jornal de grande circulação, e no site da INOVA-UFMG Incubadora de Empresas. O candidato pode ser tanto Empresa já constituída ou um Projeto…

evento que pudesse ensejar cautela e precaução do ente fazendário. Isto, porque os tributos de competência dos estados – quer o ICMS, IPVA, ITCD – tem administração tributária com jurisdição sob todo o território do estado no qual o contribuinte tenha domicílio jurídico. Difere, totalmente, da transferência intermunicipal sob o prisma da administração tributária estadual, num hipotético caso de baixa de uma inscrição municipal, que traria “prejuízos” aos cofres públicos do município que…

depoimentos de testemunhas arroladas pelo reclamante (e sabe-se muito bem que na Justiça do Trabalho os depoimentos de ex-empregados para colaborar graciosamente é uma realidade, não se pode negar isso, salvo se transpor para um mundo de ficção, venia permissa), entendeu que houve pagamentos de salários acima dos constantes na contabilidade, e isso eventualmente. 18. Ora, esses elementos são frágeis e inseguros para traduzir numa VERDADE REAL, contrária à farta e múltipla documentação…

barganhas, nas quais as questões substantivas em jogo estão colocando em risco e criando oportunidades para os relacionamentos. Toda negociação tem um ou mais objetivos e estes objetivos podem ser categorizados como ideais, realistas e prioritários. Os objetivos ideais são aqueles que poderiam ser concretizados caso o lado oposto da negociação estivesse de acordo com o que é pedido. Ambas as partes da negociação podem oferecer resistência aos objetivos realistas de uma das…

realidade econômica financeira atual, que impôs sérias limitações ao crédito, forçou o autor a efetuar o pagamento mínimo das faturas, sendo-lhe, a partir de então, aplicado pela ré abusiva e ilegal cobrança de juros e encargos de mora, ao ponto de ser fixadas taxas acima de 9% ao mês. 3. Os encargos e a fórmula de apuração dos mesmos adotados pela requerida, ocasionam um absurdo acréscimo no valor das prestações que as tornam impossíveis em serem cumpridas. Os juros e sua …

amparar os mais humildes, mormente aqueles que não têm a felicidade de poder defender seus direitos por meios próprios, assegura direitos fundamentais no art. 5º, dentre os quais, destacamos o direito a petição e o Principio da Informalidade da administração pública; Art .5º da CF; “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

pré-requisitos, no art. 22: a realização de estudos técnicos; e de consulta pública (esta última facultativa nos casos de Estação Ecológica e Reserva Biológica). O que se pretende demonstrar neste estudo é que o ITR-Imposto Territorial Rural não poderá ser cobrado dos proprietários de terras inseridas nestas áreas, eis que nelas há relevante interesse de proteção ecológica. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO De acordo com a Lei 9.985/2000, entende-se por Unidade de…

Juiz a quo, este por seu turno não caminhara bem, deixou de apreciar e acolher princípios de ordem social, que diuturnamente se observa ofendidos, trazendo para o bojo do cotidiano social vertente risco, daí per si só, necessitar o r. decisão de fls., ser reformada, para que a sagrada justiça se faça imperar, alhures de questões irrelevantes, mas presente da eqüidade e da justiça social. Estrada do Itapeti nº 100, Mogi das Cruzes, SP – CEP: 08771-920 Fone Fax: 011 2941-4953 – E-mail:…

Município de Manaus entende que os valores sobre os quais incidem o serviço é a “movimentação financeira da Requerente” e não o preço do serviço, fato este comprovado pelos autos de infrações sob nsº 20015000238 e 20065000340, ora anexados, onde pode ser observado que o valor adotado como base de cálculo é a Receita, ou seja, toda movimentação financeira e por alíquotas em 5% e a partir de 2004 a 2%, perfazendo a pretensão de mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais de valor…