A Permissa De A Administração Ser Uma

apenas mais uma etapa no desenvolvimento de um sistema de transferência de conhecimentos entre todos aqueles que, nos diversos escalões funcionais do Judiciário, têm sua atividade voltada para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficaz. E, por ser tão-somente mais uma etapa, todas as sugestões e críticas que visem a melhorar este Manual serão bem-vindas. Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária Abreviaturas usadas neste manual | |

material da Justiça do Trabalho. Vejamos a nova redação do art. 114 da Carta Maior: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e…

Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), quando em seu artigo 17, estabelece que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado”. Com efeito, vislumbra-se que a “família” tem sido repersonificada, como bem salienta a Professora Kátia Regina Ferreira Lôbo Andrade Maciel (in Direito fundamental à Convivência Familiar –…

que nos diferencia e nos destaca desses concorrentes, são nossos sabores inovadores, a qualidade de nossa matéria prima, nossas parcerias com revendedores, e nossa comunicação direta com o cliente. Como objetivos qualitativos a empresa se propõe a ser líder de seu mercado (Aparecida de Goiania), em um período estimado de 5 anos, trazendo sempre a inovação aliada a qualidade a seu consumidor direto. Dentre os objetivos quantitativos, nossa meta estimada é 20% da população das regiões…

bancários (interno e externo), e; IV) tributação. (SANTOS, 2003, p. 13). No mesmo sentido, temos a uma valiosa lição: No Brasil vigora a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue á iniciativa privada. A não ser nos casos especialmente previstos na Constituição, o exercício direto da atividade econômica só é permitido ao Estado quando necessário aos imperativos da segurança nacional, ou em face de relevante interesse coletivo, conforme…

palavras, se a Administração exe-cata as leis contra os particulares, ha uma san-cção possível das leis contra a Administração ? Consagrámos a esta questão um largo estu- do, de que só podemos resumir aqui em breves palavras o espirito e as conclusões. E' um problema de alto interesse prático, «porque, dizíamos, pouco importa que a lei ordene á administração o respeito pelos direitos indi- O GOVERNO CONTRA A LEI 121 viduaes e pelos interesses privados, se a administração não…

conduta. É o objeto da ação. Não se deve confundi-lo com o objeto jurídico, que é o interesse protegido pela penal, assim o objeto material do homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. Sujeito ativo Sujeito ativo da conduta típica é o ser humano que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros autores. O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata), como também o partícipe, que é aquele que, sem…

Consumidor. Todavia, com ou sem o contrato – que também pode ser entregue pela instituição financeira sem assinatura das partes, como ocorre pelo envio de cartão de crédito pelo correio – o consumidor tem o direito de revisar suas cláusulas, e conseqüentemente os juros, com base nos princípios e preceitos consumeristas. Outra questão imprescindível a ser analisada é a da clareza do contrato. As cláusulas não podem ser abusivas, tampouco dúbias em desfavor do…

evitar grande parte das moléstias profissionais. Também muito difundido nos dias atuais é a questão das lesões por esforço repetitivo, que ocorre por excesso de trabalho ou até mesmo por falta de alongamento ou ginástica laboral. Questões que poderiam ser facilmente introduzidas na rotina de trabalho para evitar as consequências drásticas para o trabalhador e monetárias para o empregador, face às indenizações corriqueiras evidenciadas na justiça do trabalho. O objetivo do trabalho é a…

diferenças cobradas a maior e o valor correto da mensalidade desde o primeiro pagamento, até seu final. É certo que a relação entre as partes decorre do contrato firmado, mas que está eivado de cláusulas abusivas, leoninas e ilegais, que poderá ser observada assim que a instituição financeira carrear cópia aos autos. Os juros acima de 12% ao ano são intoleráveis, porque ali já estão embutidas todas as taxas e comissões, o que só é confirmado com o art. 192 § 3° da CF, em pleno…