A Permissa De A Administração Ser Uma

maior frequência. A Lei nº 12.015/2009 tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem a dispor de seu próprio corpo, no que diz respeito aos atos sexuais, o estupro além de atingir a liberdade sexual, agride simultaneamente, a dignidade do ser humano, que se vê humilhado com o ato sexual. A possível contribuição desta discussão surge em novo ordenamento jurídico penal, fruto da Lei nº 12.015/2009, o delito que se convencionou denominar de estupro de vulnerável, justamente para…

S O N Prentice Hall São Paulo Brasil Argentina Colômbia Costa Rica Chile Espanha Guatemala México Peru Porto Rico Venezuela © 2 0 0 8 by M iria m Gold e M a rc e lo Segai Todos os direitos reservados. N en h u m a parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transm itida de q ualquer m odo ou por q ualq uer outro meio, eletrônico ou m ecânico, incluindo fotocópia, gravação ou q u alq u er o utro tipo de sistema de a rm a z e n a m e n to e transm issão de inform ação, sem prévia…

todos que contribuíram de alguma forma para que pudesse ser possível a consecução deste trabalho, colegas e familiares e especialmente ao professor Loedi Lisovski pela indispensável colaboração a presente monografia. EPIGRAFE A política... há muito tempo deixou de ser…

EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de

que parece, o legislador se rendeu ao fato de que a mídia, bem como a população em geral, usualmente denominava de “estupro” o que, na vigência da legislação anterior, seria concebido por atentado violento ao pudor, a exemplo do fato de um homem ser violentado sexualmente. Agora, como veremos mais adiante, não importa se o sujeito passivo é do sexo feminino, ou mesmo do sexo masculino, pois se houver o constrangimento com a finalidade prevista no tipo penal do art. 213 do diploma…

radical, estes recebem o nome de sufixos e aqueles de prefixos. Exemplo de prefixos: prever- desfolhar – releitura; sufixos: lealdade, conformidade, alegremente. Vogal Temática – é o elemento que se junta ao radical antes das desinências. Podem ser nominais ou verbais. Nominais – referem-se a um substantivo ou adjetivo, são sempre átonas e nunca indicam gênero. Exemplo: livro, mesa, triste, artista, perda, escola, amparo, resumo, destaque, busca. Nomes terminados em vogais tônicas…

devolvida à UNI. IMPORTANTE O tempo de tolerância para entrada em sala de 2.5.1. Resultados O resultado das avaliações será emitido num prazo de 10 dias úteis e será disponibilizado (via impresso) no mural e no sítio da escola, podendo esse último ser acessado pelo aluno por meio de sua senha pessoal. O resultado do estágio será emitido mediante recebimento da ficha de avaliação e acompanhamento por parte da imobiliária, devidamente preenchida, assinada e carimbada. Fique atento aos dias…

15. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013. - Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1 – CONCEITO DE DIREITO CIVIL O conceito de direito civil deve ser compreendido segundo alguns termos técnicos. Em primeiro lugar, devemos relembrar o que é o Direito. Apesar da relevante discussão travada pela Filosofia do Direito acerca do melhor conceito, Carlos Roberto Gonçalves1 explica o seguinte: “Não há um

ameaça à conjunção carnal (cópula vagínica). Qualquer outra forma de coito, dito anormal, constituirá atentado violento ao pudor. O constrangimento ilegal tem a finalidade da prática de conjunção carnal. A violência aliada ao dissenso da vítima deve ser cumpridamente demonstrada. Tipo subjetivo. O dolo e o elemento subjetivo representado pelo especial, fim de constranger à conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele pratique outro ato libidinoso. Elemento…

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Este artigo traz uma complementação ao Código Tributário Nacional, na medida em que inclui as dívidas não-tributárias no rol daquelas que podem ser consideradas Dívida Ativa da Fazenda Pública e, como tal, serem cobradas por meio de execução fiscal. O § 1º do mesmo artigo é ainda mais incisivo, pois infere que: “Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de…