A Permissa De A Administração Ser Uma

....................... 11.2 Poder Executivo .................................................................. 11.3 Poder Judiciário .................................................................. CAPÍTULO 12 - REVISÃO DOS CONCEITOS QUE DEVEM SER FIXADOS.......................................................................... CAPÍTULO 13 - COMENTÁRIOS FINAIS............................................... CAPÍTULO 14 - EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA FIXAÇÃO.... 67 74 75 79 83 85…

..... 11.2 Poder Executivo .................................................................. 11.3 Poder Judiciário .................................................................. 67 74 75 CAPÍTULO 12 - REVISÃO DOS CONCEITOS QUE DEVEM SER FIXADOS.......................................................................... 79 CAPÍTULO 13 - COMENTÁRIOS FINAIS............................................... 83 CAPÍTULO 14 - EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA FIXAÇÃO.... 85 …

de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Por seu turno, o regime de compensação de horas está previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, onde “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Para os empregados, o sistema de compensação pode reduzir…

é, o direito de agir em juízo, passam aos herdeiros e também contra os herdeiros. Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo. O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, entretanto, dá-se o contrário. Actor et reus, idem esse, non potest. Ninguém pode ser autor e réu ao mesmo tempo. Actor forum rei sequi debet. O autor deve seguir o foro do réu. Actor probat actionem. O autor prova a ação. Actore non probante, reus absolvitur. Se o autor não

LIMA LÓPEZ VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração Pública voltada meramente à pretensão de…

consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.…

pai, exemplo que busquei seguir, inspiração maior na escolha do meu curso e a minha mãe, tronco firme da família. 6 AGRADECIMENTOS A Deus, por me guiar em todos os momentos da minha vida, por me fortalecer nos momentos de fraqueza e por ser um Pai tão bom para com todos aqueles que me rodeiam e a Nossa Senhora por interceder por mim. A Lêda Maria Andrade de Menezes e José Roberto Santos de Menezes, meus pais, por fazerem parte de todas as minhas conquistas, incentivando…

meu pai, exemplo que busquei seguir, inspiração maior na escolha do meu curso e a minha mãe, tronco firme da família. AGRADECIMENTOS A Deus, por me guiar em todos os momentos da minha vida, por me fortalecer nos momentos de fraqueza e por ser um Pai tão bom para com todos aqueles que me rodeiam e a Nossa Senhora por interceder por mim. A Lêda Maria Andrade de Menezes e José Roberto Santos de Menezes, meus pais, por fazerem parte de todas as minhas conquistas, incentivando…

É o objeto da ação. Não se deve confundi-lo com o objeto jurídico, que é o interesse protegido pela penal, assim o objeto material do homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. 1.4 - Sujeito ativo Sujeito ativo da conduta típica é o ser humano que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros autores. O conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica (quem mata), como também o partícipe, que é aquele que, sem praticar o…

ativa (poder de cobrar e fiscalizar) pode ser delegada à outros entes da federação, pois é uma atividade administrativa. A competência é indelegável, sob pena de violação do pacto federativo, do texto constitucional e do controle financeiro. A competência tem seu exercício facultativo, mas sempre indelegável. Algumas delegações de capacidades estão expressamente previstas na CF (158, inciso II, da CF). As que não estão expressamente definidas podem ser realizadas através de…