A Permissa De A Administração Ser Uma

entendimento jurisprudencial de que a taxa referencial "TR" não é fator de correção monetária, por se tratar de taxa remuneratória dos depósitos bancários a prazo fixo. Por essa maneira, a Taxa Referencial como representativa de ganho de capital, não pode ser aplicada ao crédito rural, eis que em nada se assemelha aos demais contratos do mercado financeiro, tais como os de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. A ocorrência da…

20/09/1871, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 4.824 de 28/11/1871, dispunha: “O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Para Fernando Capez, o inquérito policial “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da Ação Penal possa…

sentido de "proteger, guardar, defender". Segundo o Direito Romano, o impúbere e a mulher, morrendo o pater famílias, sob cuja direção se encontrava, deviam ser postos sob tutela. Essa era definida por SERVIO como vis ac potestas in capite libero ad tuendum eum qui propter aetatem, vel sexum sua sponte se defendere nequit, jure civili data ac permissa. O que quer dizer é uma força e, ao mesmo tempo um poder concedido pelo direito civil a uma pessoa livre, para proteger a quem, em razão…

afasta os atos do Poder Legislativo ou Judiciário deste rol de atividades ao assentar que serviço público é “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. [4] Apesar do esforço envidado pelo ilustre mestre, permissa venia, o conceito de serviço público por ele apresentado ainda é muito extenso. Ulteriormente, grassou-se uma…

n.D 04.739.848/0001-98, localizada na Rua Esmeralda, 669, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT e SUBSIDIÁRIAMENTE, contra, COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de economia mista e com administração vinculada ao Município de Cuiabá, inscrita no CNPJ sob o n.o 04.707.324/0001-15, com sede a Rua Gonçalo de Barros, 3.196, Bairro Carumbé, nesta Capital, ajuizando a presente ação, pelas razões de fato e de direito, a seguir delineadas:…

DO INQUERITO POLICIAL E SUAS PECULARIEDADES Aspectos Gerais do Inquérito Policial Introdução O presente estudo tem o fim precípuo de informar as noções basilares que norteiam o inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal devida, donde sobreleva a importância do procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter…

pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com v. Acórdão que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro,…

conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF. -------------------------------------------------------------------------------- II – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A competência da Justiça Federal decorre do fato da ação ser proposta em desfavor de empresa pública federal – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF -, objetivando responsabilizá-la por lesões que provocou aos direitos da autora. No caso, compondo a referida pessoa jurídica o pólo passivo da…

Antes do litígio. A non domino – Que não vem do dono. A posteriori – Em conseqüência de argumentos antecedentemente expostos. É expressão da Filosofia Escolástica e se opõe a a priori. A priori – Conclusão que antecede aos argumentos de que deveria ser a conseqüência anterior à experiência ou verificação. Apud – Junto; junto de, em. Emprega-se nas citações de livros de autores. Ex.: Tal regra de gramática apud “Réplica”. Apud acta – Nos autos; junto aos outros; nos autos. A quo –…

xxxxx empresa devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxx, registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº xxxx, com sede nesta Cidade e Comarca de Piracicaba – SP, na Av. xxxxxx, Bairro dos xxx, CEP: xxxxx, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS A Autora, como se comprova pelo incluso “CONTRATO xxxx – Plano Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia – Plano…