A Permissa De A Administração Ser Uma

coisa julgada formal; quando a repercussão ultrapassa os limites do processo em que foi proferida a sentença, a coisa julgada é material. A propósito, analisando a questão, Patricia Miranda Pizzol assim se manifesta: A coisa julgada formal pode ser definida como a "preclusão máxima" do processo, uma vez que, depois de ela se formar, não podem as partes exercer qualquer faculdade processual. A coisa julgada formal se opera dentro do processo, ou seja, produz efeitos endoprocessuais,…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Razão social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco A, Lote 31, Ed. Sede I, CEP 70.073-900, Brasília – DF, podendo ser validamente citado em sua Agência (n° ......a agência da autora) nesta cidade na Rua ....., n°, CEP, na pessoa de seu representantes legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos: I – PRELIMINARMENTE – DA…

Rda. não quitou devidamente as verbas rescisórias e as obrigações fiscais e previdenciárias, havendo, portanto, pedidos de caráter obrigacional e declaratório sem vinculação de valor, existindo ainda a possibilidade de que, a citação da Rda. venha a ser por edital, elementos este são vedados pelo Art. 852 consolidado, tornando, portanto, indispensável, a propositura da ação através do Rito Ordinário. N O M É R I T O DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi admitido aos…

Logo, o fundo de comércio, pode ser definido como o conjunto de bens materiais e imateriais, corpóreos e incorpóreos, que constituem o estabelecimento comercial da Autora. Sob o prisma ora realçado, perfeitamente justificável que, o lojista ao se instalar no shopping center, repita-se, com o objetivo primordial de extrair lucro com o negócio, se submeta a determinadas regras que limitem o seu campo de atuação (Normas Gerais), mas seu grau de investimento tem que ser preservado e…

leo: Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. A limine: Desde o…

Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. A limine:…

Administradora/Ré, na véspera de sua viagem, informando novamente sobre a mesma, e, dessa vez, solicitando o valor do seu saldo devedor até aquela data, visando a evitar qualquer constrangimento inesperado, uma vez que a fatura do mês de fevereiro deveria ser saldada no dia 05.03.2003 - porquanto, a data de vencimento (01.03.2003) cairia no sábado de carnaval - isto é, durante o seu período de ausência. Diante das informações correspondentes ao valor da fatura fornecido pela própria…

leo: Pelo dedo se conhece o leão. A facto ad jus non datur consequentia: Não se dá conseqüência do fato para o direito. A fortiori: Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. A inclusione unius ad exclusionem alterius: Da inclusão de um à exclusão do outro. A latere: De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. A limine: Desde o…

quando forem casados mais de 1 vez e ambos possuírem filhos das relações anteriores, Nuncupativo – ato celebrado oralmente(casamento in extremis) sem mais formalidades, a não ser realizado perante 6 testemunhas; Penhor legal - é o ato que concede a determinadas pessoas(credor) em função de obrigação, de reter bens do devedor suficientes ao cumprimento da…

Para que ocorra o delito em estudo, tal escarnecimento deve ser praticado em público. Isso significa que se o agente escarnece da vítima em lugar reservado, onde se encontravam somente os dois (vítima e agente), o fato poderá se configurar em outro delito, a exemplo do crime de injúria. O agente deverá atuar impelido por uma finalidade especial, vale dizer, por motivo de crença ou função religiosa da vítima. Crença, aqui, deve ser entendida no sentido de fé religiosa; função religiosa,…