A Penhora De Quotas De Participação Da Sociedade Essa Se

II Empresários comerciais Artigo 11 (Quem pode ser empresário comercial) São empresários comerciais: 1. As pessoas singulares ou colectivas que, tendo capacidade para o exercício da actividade empresarial, fazem dela sua profissão. 2. As sociedades comerciais. Artigo 12 (Impedimentos) Estão impedidos do exercício da actividade empresarial: a) As pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais; b) Os impedidos por lei especial. Artigo 13 (Condição do Estado e do

da empresa representada?..................................................................... 22 8.) É viável direcionar a execução contra o(s) sócio(s) minoritário(s)? ................. 23 9.) É possível direcionar a execução contra diretor de sociedade anônima de capital fechado? ...................................................................................................... 25 10.) É possível desconsiderar a personalidade jurídica da executada de ofício?.... 28 11.) Para…

nova série de cadernos do “Projeto Pensando o Direito”, trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações representam o êxito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurídica. Sem abdicar do respeito pleno à autonomia científica, e ciente de que o Projeto não pretende ser linha de fomento à pesquisa…

Questão 08 Questão 12 A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária,…

Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita

código napoleônico de 1806/7 que influencia o Código Comercial brasileiro de 1850. Nessa fase há a transição do direito de costumes para a da escrita. Além do mais seu sistema é aberto e não classista, não privilegiando assim, determinadas classes da sociedade como na fase anterior. A terceira fase, a Subjetiva-Empresarial, amplia o conceito de trabalho. Partindo para a Empresa e não mais apenas para o comércio. É empresa não apenas quem comercia (intermedia bens), mas também quem o…

uma instituição bancária. O cheque e a nota promissória independem de protesto. O protesto será necessário apenas para tornar a promissória exigível frente a endossadores e respectivos avalistas. 4) Debênture: é título de crédito emitido por sociedade anônima a fim de obter empréstimos junto ao público, expandindo seu capital. Gozam de privilégio geral em caso de falência. Cada debênture é título executivo pelo valor que indica, dando oportunidade para a execução por quantia…

são atos comerciais mesmo quando praticados por um não-comerciante, portanto, submetem-se às regras do Direito Comercial. São atos de comércio objetivos, por força da lei: a) operações sobre títulos da dívida pública; b) atos referentes às sociedades anônimas; c) operações sobre letras de câmbio, notas promissórias, bilhetes de mercadorias, cheques, títulos emitidos armazéns gerais; d) empresas de construção civil; e) Fornecedores de mão-de-obra temporária e f) O arrendamento…

jurídica, as sociedades poderiam exercer direitos e assumir obrigações independentemente das pessoas físicas que se uniram para formá-las, com capacidade jurídica igual à destas e patrimônio próprio1. Esse entendimento, adotado explicitamente no art. 20 do nosso Código Civil de 1916, de que as pessoas jurídicas teriam existência distinta da dos seus membros, impediu, durante muito tempo, a constrição judicial sobre bens dos sócios para pagamento de dívidas contraídas pela sociedade, com…

entre o pagamento da quota e o pagamento da prestação do serviço médico que aquela instituição efetua quando para tal é solicitada pelos respetivos associados ou por terceiros, tem a administração fiscal vindo a considerar que apenas a segunda (a contraprestação de um serviço médico concreto) é suscetível de abatimento ao rendimento do agregado familiar como despesa de saúde, ao abrigo do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS, enquanto o pagamento da quota, por…