projeto de monografia

legisladores também atualizem nosso ordenamento jurídico, para compatibilizá-lo à mobilização social. Com esse intuito, afim de modernizar a Justiça do Trabalho brasileira, foi promulgada a EC n. 45/2004, que mudou o paradigma da competência da Justiça do Trabalho, de ratione personae para ratione materiae, oportunizando a utilização do “mandamus” nessa justiça. Inseriu-se no inciso IV, do artigo 114, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ao lado do habeas corpus e do habeas data, a previsão de competência para o Judiciário Trabalhista apreciar o Mandado de Segurança, nessa justiça especializada. Daí a importância do Estudo desse tema, pois o “mandamus”, considerado como ação especial e garantia constitucional, é de fundamental importância na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores. 2.3 Formulação do Problema Quais as previsões constitucionais e jurisprudenciais do Mandado de Segurança, no âmbito do Processo do Trabalho, que após a edição da EC n. 45/04, aprimoraram a defesa judicial dos direitos fundamentais dos trabalhadores? 2.4 Hipótese Em que pese os mais diversos estudos em torno do assunto, a promulgação da EC n. 45/04 suscitou a análise mais apurada do Mandado de Segurança no âmbito da Justiça Trabalhista. Anteriormente à Emenda Constitucional n° 45/20024, a Justiça Laboral julgava, basicamente, os mandados de segurança propostos contra atos da Justiça Comum. Não obstante, com a ampliação da competência material da Justiça…

entendimento de nossa Suprema Corte - os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status supralegal, podendo vir a ter status de emenda constitucional se forem incorporados pelo rito do § 3º do art. 5º da Constituição - e destaquei sua imediata conseqüência em nosso ordenamento pátrio: o afastamento da possibilidade da prisão civil por dívida do depositário infiel. A partir da publicação desse meu texto, percebi, pelos e-mails por mim recebidos, que…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA 07. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) DEVIDAS AO LONGO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/98 surgiu, no Ordenamento Jurídico Pátrio, a competência da Justiça do Trabalho para executar a Contribuição Previdenciária. Com efeito, o parágrafo terceiro do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho…

A Reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: 1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras – embora versando sobre diversos aspectos – com maior ou menor impacto sobre o…

inserido pela EC 45/2004, com eficácia ex tunc. O início da proposta que gerou a EC 45/2004 deu-se a partir do ano de 1992, com a apresentação da EC nº 196/1992, pelo então Deputado Federal Hélio Bicudo, sendo que oito anos após, a Deputada Federal Zulaiê Cobra apresentou relatório à Câmara dos Deputados, que então aprovou em dois turnos a referida PEC, também no ano de 2000, foi apresentada como proposta de Emenda Constitucional nº 29/2000, foi enviada à apreciação do Senado…

pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. I - o Procurador-Geral da República, que o preside; Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de…

Da Prescrição A Carta Magna em vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Curso de Mestrado em Direito Constitucional O PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA REFORMA DA EC 45/04 MARCELO RIBEIRO UCHÔA FORTALEZA - 2006 marcelo ribeiro uchôa O PODER JUDICIÁRIO à luz da REFORMA DA EC 45/04 Monografia apresentada à cadeira “Teoria do Poder” para obtenção de nota final. Prof............ Filomeno de Moraes Filho, Dr. FORTALEZA - 2006 APRESENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004,…

no início deste capítulo, o processo legislativo compreenderá a elaboração das seguintes espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativo e resoluções. Importante notar a inexistência de hierarquia entre espécies normativas, com exceção das emendas constitucionais, que têm a capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Nesse sentido é que cada espécie normativa atuará dentro de sua…

FACULDADE ATENAS JANE PEREIRA DE FÁTIMA DIREITO CONSTITUCIONAL III Período: 5º Turma: Alfa 1º Semestre / 2015 Professora: Flávia Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu - MG PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS Aqui falaremos do Processo Legislativo dando ênfase as Leis Ordinárias. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim…