A Partir Da Afirmação Acima Quais Direitos Foram Adquiridos A Partir Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

publicação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, em 2004: política pública, dever do Estado e direito de cidadania que, além de enfrentar riscos sociais, atua na sua prevenção. Inova ao materializar a centralidade e responsabilidade do Estado no atendimento e acompanhamento das famílias, de modo proativo, protetivo, preventivo e territorializado, assegurando o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida. A capilaridade da proteção social básica, sua capacidade…

ainda enfrentados por elas na atualidade: violência – cargos e salários inferiores aos dos homens, por exemplo.) 3- A lei (a polêmica) sobre “Palmadinha educativa” – O princípio da liberdade na formação do indivíduo / Os pais devem continuar com o direito de educar ( ou corrigir) os filhos castigos físicos ou violência, por mais branda que ela seja, como é o caso da conhecida “palmadinha”? ; 4- Patriotismo só com o futebol? -Evidencie razões positivas (para sermos patriotas,…

Princípios do Direito de Família 27 3.2.1 Princípio do respeito à dignidade humana 28 3.2.2 Princípio da igualdade dos filhos e entre os cônjuges 30 3.2.4 Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente 33 3.2.5 Princípio da afetividade 34 3.2.6 Princípio da solidariedade 36 3.3 Noções Acerca da Filiação 36 3.3.1 Abordagem conceitual de filiação 36 3.3.2 Presunção de paternidade 38 3.3.3 A Filiação do concebido através da técnica de inseminação artificial 40 4…

publicação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, em 2004: política pública, dever do Estado e direito de cidadania que, além de enfrentar riscos sociais, atua na sua prevenção. Inova ao materializar a centralidade e responsabilidade do Estado no atendimento e acompanhamento das famílias, de modo proativo, protetivo, preventivo e territorializado, assegurando o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida. A capilaridade da proteção social básica, sua capacidade…

proteção integral e o princípio da afetividade, foi elementar para as novas considerações de família no âmbito legislativo. O presente trabalho monográfico tem como objetivo examinar a evolução da noção e importância do afeto dentro da família, a partir de uma análise das modificações ocorridas na instituição familiar, questionando a efetividade e eficácia social das sanções jurídicas nos casos de abandono afetivo, bem como, ressaltar a importância do afeto como elemento estruturante da…

social — desde o nascimento até a idade adulta, isto é, a idade em que todos estes aspectos atingem o seu mais completo grau de maturidade e estabilidade. Existem várias teorias do desenvolvimento humano em Psicologia. Elas foram construídas a partir de observações, pesquisas com grupos de indivíduos em diferentes faixas etárias ou em diferentes culturas, estudos de casos clínicos, acompanhamento de indivíduos desde o nascimento até a idade adulta. Dentre essas teorias, destaca-se a…

Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidência da República MINISTRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi SUBSECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Carmen Silveira de Oliveira Ministério da Saúde MINISTRO DA SAúDE José Gomes Temporão Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz PRESIDENTE Paulo Ernani Gadelha VICE-PRESIDENTE DE…

............................................. 65 1 INTRODUÇÃO Durante toda a graduação em Serviço Social, ficou claro o vasto campo de atuação profissional. A grande maioria das discussões sobre a ação profissional está em campos como criança e adolescente, famílias, assistência social, previdência social, área judicial, entre outros. Porém, a educação, um campo que tem interseção com a maioria dessas áreas de trabalho, é pouco abordado e não é reconhecido atualmente como campo…

responsabilidades dos entes federados. • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Instituída em 20 de dezembro de 1996, sob nº. 9394/96, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre os princípios e fins da educação, o direito à educação e o dever de educar, bem como sobre a organização, estrutura e funcionamento em âmbito nacional. • Lei 11645/08 Instituída em 10 de março de 2008, altera a Lei 9394/96, anteriormente modificada pela Lei 10.639,…

Coimbra Coimbra, 2009 2 PALAVRAS-CHAVE: Trabalho Infantil; Direitos da Criança; Inclusão Social; Abandono Escolar; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. RESUMO Neste trabalho dá-se conta de uma experiencia profissional no âmbito da problemática do trabalho infantil, com suas vertentes no campo jurídico, político e social. Procedeu-se, à análise das mutações nos processos de exploração no mundo das crianças, escrutinando o modo como o trabalho infantil se insere na…