A Organização Judiciária No Brasil Colonia

portanto, insuscetíveis de serem mantidos pelo príncipe ou governante. No Brasil já tivemos a monarquia no período de 1822 a 1889 e tivemos a possibilidade de voltarmos a ser uma monarquia em 1993, conforme está estabelecido no art. 2º do ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias) SEMANA 8 TRIPARTIÇÃO DOS PODERES  ARISTÓTELES  GOVERNANTE / FUNÇÕES: ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA;  MONTESQUIEU  PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E PODER JUDICIÁRIO.

“Princípio da Personalidade das Leis”. 11 – Trace um perfil resumido do Direito Germânicos dos reinos dos Vândalos, Ostrogodos, Visigodos, Burgúndios e dos Francos. 12 – Qual o significado do Direito Canônico? 13 – Disserte sobre a organização judiciária do Direito Canônico, ressaltando as fontes desse direito. 14 – Estabeleça uma síntese acerca da Inquisição, destacando o funcionamento do Tribunal do Santo Ofício e os Tribunais Seculares II - DO ISLÃ 1 – O Direito…

defesa pelo demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41) “O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.” (José Frederico Marques, in Elementos de direito processual penal, 2ª Edição, Forense, v. 1, p. 20)[1] Destarte,…

APRESENTAÇÃO 1.1 Introdução A Segurança Pública, no Brasil, hoje é um desafio. Ocupa o epicentro dos debates nacionais, diante da sua importância social e pela dificuldade do sistema de defesa social do Estado em controlar a violência e a criminalidade urbana. A criminalidade urbana e a violência se alimentam das injustiças sociais. Urge: reduzir a distância entre ricos e pobres, com uma melhor distribuição de renda. Pensamento que se coaduna com a Organização das Nações Unidas (ONU),…

Antigo Regime 1 – Introdução Quando Portugal começa a se instalar no Brasil já o faz sob a forma que será como “Antigo Regime”. Traz instituições formadas na idade média, de caráter corporativo, sobrevivem distinções de nascimento, estamentos, ordens e corporações. As ordenações filipinas vigoram pela maior parte do tempo, mesmo que frequentemente alteradas em parte por legislação extravagante e especial para a colônia. O Estado e a administração diferem-se profundamente de nossa…

Breves apontamentos sobre o juiz leigo no Brasil e no direito comparado Tatiana Mareto Silva Resumo: Este projeto envolve o estudo a respeito de um dos fatores que influenciam a Justiça democrática, através de um processo justo, com respeito aos direitos humanos, por parte do Estado, aos litigantes. Dentre todos os fatores que compõem uma Justiça eficiente, que realmente ofereça a paz social, pode-se destacar a efetividade das decisões, que devem oferecer a prestação jurisdicional de…

chamamos de direito positivo? É o conjunto das normas vigentes dentro de um determinado território. É o direito que está escrito, positivado, nas leis, códigos, constituições de diversos países. Veja também a página 53 do PLT. 21 No Brasil, temos a seguinte divisão: 22 E o que chamamos de direito natural? O direito natural não depende de lei. Ele é espontâneo, autônomo. Para muitos autores, pertence ao campo da Moral. Seria um ideal, um valor. Está ligado a…

Prefácio à sétima edição Prefácio à terceira edição Prefácio à segunda edição 1. Indicações sobre a estrutura e o processo do “coronelismo” 2. Atribuições municipais 3. Eletividade da administração municipal 4. Receita municipal 5. Organização policial e judiciária 6. Legislação eleitoral 7. Considerações finais Notas Bibliografia citada Sobre o autor Prefácio à sétima edição José Murilo de Carvalho DÍVIDA Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do coronelismo. Segundo

afirmar: (A) às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União. (B) o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. (C) incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (D) os Municípios deverão…

DIREITO E ESCRAVIDÃO NO BRASIL DO SÉCULO XIX INTRODUÇÃO A base desse trabalho é a tese de doutoramento NAS BARRAS DOS TRIBUNAIS: Direito e escravidão no Espírito Santo do século XIX de Adriana Pereira Campos(1) Da tese de Adriana Pereira utilizamos as duas primeiras partes, onde se encontra a caracterização geral da problemática tratada em seu âmbito brasileiro, que antecede a especificação do tema quanto à realidade do Espírito Santo, que será tratada terceira e última parte. Como